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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no REsp n. 902.489 - MG. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do ju … Continue lendo

Mandado de Segurança: Exclusão de Pensionista: Princípio da Isonomia: Violação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 7.083 - DF. Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.02.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Legitimidade passiva ad causam - Ministro de Estado dos Transportes - Pr … Continue lendo

Prefeito: Afastamento do Cargo:Supostas Fraudes em Licitações

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Prefeito de uma cidade, no norte de Minas Gerais, vai continuar afastado do cargo. Ele foi afastado em razão de supostas fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, e teve a sua reclamação indeferida liminar … Continue lendo

Improbidade Administrativa: Ex-Prefeito: Cassação de Alvará de Clube: Vingança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Quando era prefeito de Itapira, no estado de São Paulo, J. A. B. não gostou quando seus convidados foram barrados num baile de carnaval. Ficou tão aborrecido que cassou o alvará de funcionamento do clube onde ocorr … Continue lendo

Audiência de Conciliação no STJ: Pacificação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Audiência de conciliação realizada pela ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um sucesso. Os representantes de um banco estatal em dissolução e de um instituto de previdência a ele relacionado fechar … Continue lendo

Denúncia Espontânea: Crédito Tributário

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º, c/c art. 43 da Lei n. 9.430/1996), autoriza a utilização dos valores pagos … Continue lendo

Mandado de Segurança: Ilegitimidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que instituição bancária privada busca ver decretada a inconstitucionalidade da Resolução n. 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazend … Continue lendo

Súmula 152 do STJ: Cancelamento

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 152, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma ve … Continue lendo

Lançamento por Homologação: Repetição do Indébito: Prazo: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 733076 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2005/0042150-3 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Acidente em Buraco Causado por Erosão Pluvial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 135542 / MS ; RECURSO ESPECIAL 1997/0040014-0 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. ADMINIST … Continue lendo