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STJ

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. O Min … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 816.100 - SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição qüinqüenal - Termo inicial - CTN, art. … Continue lendo

Recurso Administrativo: Aferição da Tempestividade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

MS n. 12.034 - DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 27.06.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Tempestividade - Aferição - Pos … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 944.941 - PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Recurso administrativo - Depósito prévio - Inexigibilidade. Tributár … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0146755-6 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0070609-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (II)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

AgRg no REsp 888325 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211753-6 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - P … Continue lendo

Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência … Continue lendo

Desapropriação: Destinação do Imóvel a outra Finalidade: Licitude

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão … Continue lendo