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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Improbidade Administrativa: Ex-Prefeito: Cassação de Alvará de Clube: Vingança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Quando era prefeito de Itapira, no estado de São Paulo, J. A. B. não gostou quando seus convidados foram barrados num baile de carnaval. Ficou tão aborrecido que cassou o alvará de funcionamento do clube onde ocorr … Continue lendo

Audiência de Conciliação no STJ: Pacificação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Audiência de conciliação realizada pela ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um sucesso. Os representantes de um banco estatal em dissolução e de um instituto de previdência a ele relacionado fechar … Continue lendo

Denúncia Espontânea: Crédito Tributário

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º, c/c art. 43 da Lei n. 9.430/1996), autoriza a utilização dos valores pagos … Continue lendo

Mandado de Segurança: Ilegitimidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que instituição bancária privada busca ver decretada a inconstitucionalidade da Resolução n. 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazend … Continue lendo

Súmula 152 do STJ: Cancelamento

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 152, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma ve … Continue lendo

Lançamento por Homologação: Repetição do Indébito: Prazo: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 733076 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2005/0042150-3 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Acidente em Buraco Causado por Erosão Pluvial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 135542 / MS ; RECURSO ESPECIAL 1997/0040014-0 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. ADMINIST … Continue lendo

Sentença Inconstitucional: Embargos à Execução: CPC, art. 741

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 721808 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2005/0016574-5 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Concessionário de Serviços Públicos

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Empresa concessionária de serviço público por meio de licitação, com investidura originária e não por cessão não deve responder por danos causados pela antiga exploradora. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar p … Continue lendo

Lei de Recuperação Judicial: Importante Decisão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CC 61272 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0077383-7 Relator Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO … Continue lendo