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STJ

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como … Continue lendo

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese auditiva, na espécie, para cinco pessoas pertencentes a uma associação de deficientes auditivos. Precede … Continue lendo

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como uma verdadeira cond … Continue lendo

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese auditiva, na espécie, para cinco pessoas pertencentes a uma associação de deficientes auditivos. Precede … Continue lendo

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. O Min … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Execução Fiscal: Prescrição: Termo Inicial: CTN, art. 174

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 816.100 - SE. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição qüinqüenal - Termo inicial - CTN, art. … Continue lendo