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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Multa Moratória: Cobrança Indevida: Possibilidade de Compensação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É admissível a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, que tem natureza administrativa, com tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou … Continue lendo

Lei Complementar 118: Importante Decisão do STJ sobre Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário". Segundo esse princípio, para uma das Turmas o … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Detento Morto

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 847687 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2006/0128299-1 Relator Ministro JOSÉ DELGADO Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como … Continue lendo

Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese auditiva, na espécie, para cinco pessoas pertencentes a uma associação de deficientes auditivos. Precede … Continue lendo

Desapropriação: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

Turma do STJ reafirmou o entendimento dominante na Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de serem devidos os juros compensatórios nos casos de desapropriação, mesmo que o imóvel seja improdutivo. … Continue lendo

Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. I … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo

Repetição de Indébito: CTN, art.166

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como uma verdadeira cond … Continue lendo