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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Honorários Advocatícios: Aumento de 3 mil para mais de 1 milhão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O STJ aumentou de R$ 3.000 para mais de R$ 1 milhão a verba honorária devida pelo Banco do Brasil a um advogado. O recurso foi julgado na 3ª Turma e contestava a quantia irrisória arbitrada como honorários em segunda instância, conside … Continue lendo

Desapropriação: Prazo: Precatório

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 22083 / DF ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0119833-5 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA D … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 767490 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2005/0116883-4 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/03/2007 … Continue lendo

Jornalista: Diploma: Exigibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 11.585 - DF. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.03.2007. Administrativo - Jornalista - Registro profissional - Diploma - Exigibilidade - Decreto n. 83.284/1979, arts. 4º e 5º, I. … Continue lendo

Recurso Administrativo: Arrolamento de Bens

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 893.358 - RS. Relator Ministro JOSÉ DELGADO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.03.2007. Administrativo - Recurso administrativo fiscal - Arrolamento de bens - Impossibilidade - Depósito em dinheiro - Necessidade - … Continue lendo

Servidor Público: Aposentadoria: Cassação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 11.974 - DF. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.03.2007. Administrativo - Servidor público - Aposentadoria - Cassação - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Prazo - Termo ini … Continue lendo

Imposto de Renda: Indenização Especial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Imposto de Renda (IR) - Incidência - Indenização especial - Rescisão contratual - CTN, art. 43. Tributário. Embargos de divergência. Rescisão contratual. Indenização especial. Incidência de imposto de renda. Decisão da matéria pela 1ª … Continue lendo

Servidor Público: Licença: Curso de Aperfeiçoamento: Auxílio-Alimentação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 614.433 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 03.04.2007. Administrativo - Servidor público federal - Licença - Curso de aperfeiçoamento - Auxílio-alimentação - Vale-transporte … Continue lendo

Princípio da Irredutibilidade: Auxílio-Invalidez

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 661.531 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 03.04.2007. Administrativo - Militar - Auxílio-invalidez - Pagamento inferior - Regime de remuneração - Direito adquirido - Impossi … Continue lendo

Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no REsp n. 902.489 - MG. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do ju … Continue lendo