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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência … Continue lendo

Desapropriação: Destinação do Imóvel a outra Finalidade: Licitude

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão … Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar: Importante Nova Súmula

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

Eis a Súmula 343 do STJ, aprovada pela Terceira Seção, em 12 de setembro de 2007: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. … Continue lendo