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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
STJ
Recurso Administrativo: Aferição da Tempestividade
Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007
MS n. 12.034 - DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 27.06.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Tempestividade - Aferição - Pos … Continue lendo
Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade
Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007
REsp n. 944.941 - PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Recurso administrativo - Depósito prévio - Inexigibilidade. Tributár … Continue lendo
Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)
Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007
REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0146755-6 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo
Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)
Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007
REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0070609-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA … Continue lendo
Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (II)
Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007
AgRg no REsp 888325 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211753-6 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - P … Continue lendo
Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo
Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007
A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência … Continue lendo
Desapropriação: Destinação do Imóvel a outra Finalidade: Licitude
Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007
Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão … Continue lendo
Processo Administrativo Disciplinar: Importante Nova Súmula
Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007
Eis a Súmula 343 do STJ, aprovada pela Terceira Seção, em 12 de setembro de 2007: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. … Continue lendo