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STJ

Hermenêutica Jurídica: Princípio da insignificância: Crime impossível

Fonte: STJ | Data: 02 de março, 2018

Fonte: STJ   Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a 11 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, por ter furtado uma … Continue lendo

Direito Civil: Erro médico: Responsabilidade objetiva

Fonte: STJ | Data: 23 de fevereiro, 2018

Fonte: STJ Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização p … Continue lendo

Concurso Público: Candidato aprovado não nomeado: Indenização de 20 mil

Fonte: STJ | Data: 15 de fevereiro, 2018

Fonte: STJ Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou  … Continue lendo

Direito civil: Responsabilidade subjetiva dos provedores por conteúdos gerados por terceiro

Fonte: STJ | Data: 05 de fevereiro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrig … Continue lendo

Direito Civil: Doação revogada por ingratidão

Fonte: STJ | Data: 26 de janeiro, 2018

Fonte: STJ   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa. De acordo com o pro … Continue lendo

Direito civil: Cláusula abusiva: Compartilhamento de dados pessoais: Cartão de crédito

Fonte: STJ | Data: 21 de janeiro, 2018

Fonte: STJ     É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar … Continue lendo

Responsabilidade civil: Dano ambiental: Nexo causal

Fonte: STJ | Data: 01 de janeiro, 2018

Fonte: STJ     As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem … Continue lendo

Ação civil pública: Abrangência da legitimidade da OAB

Fonte: STJ | Data: 25 de dezembro, 2017

Fonte: STJ Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no to … Continue lendo

Responsabilidade civil: Concessionária de Serviço Público: Assédio Sexual

Fonte: STJ | Data: 13 de dezembro, 2017

Fonte: STJ Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipótes … Continue lendo

Arbitragem e Administração Pública: Conflito entre Agência Reguladora e Sociedade de economia mista

Fonte: STJ | Data: 27 de novembro, 2017

Fonte: STJ   Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no Espírito Santo. Trata-s … Continue lendo