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STJ

Transparência: Sociedade de Economia Mista: Lei de Acesso à Informação

Fonte: STJ | Data: 22 de maio, 2017

Fonte: STJ   Eis interessante decisão (matéria versada no STJ, no julgamento do MS 19303 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0218761-2): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DE … Continue lendo

Direito do consumidor: Campanha publicitária abusiva: Incentivo ao consumo calórico

Fonte: STJ | Data: 19 de maio, 2017

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva campanha publicitária veiculada pela Sadia, em 2007, por ocasião dos Jogos Pan-Americanos. Direcionada ao público infanto-juvenil, a campanha incentivo … Continue lendo

Obrigação de fazer: Multa cominatória: Aplicabilidade à Fazenda Pública: Em caso de descumprimento da decisão judicial

Fonte: STJ | Data: 18 de maio, 2017

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa a … Continue lendo

Administração Pública Indireta: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 08 de maio, 2017

Fonte: STJ 1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica … Continue lendo

Transporte coletivo: Adaptação às pessoas com deficiência: Decreto inócuo: Ação civil pública

Fonte: STJ | Data: 26 de abril, 2017

Fonte: STJ Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta em desfavor de empresa de transporte coletivo visando sua condenação em promover a adaptação dos terminais de acesso e de todos os veículos de transporte intramunicipal às pessoas com deficiência … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Perda do cargo público: Efeitos da condenação penal

Fonte: STJ | Data: 21 de março, 2017

Fonte: STJ Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito. No caso julgado, o diretor de uma agência dos … Continue lendo

Direito ambiental: Criação de parque

Fonte: STJ | Data: 12 de março, 2017

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo de empresas de mineração que apontava ilegalidades na criação do Santuário Ecológico de Pedra Branca, em Caldas (MG). A decisão foi unânime. Empresas que … Continue lendo

Honorários advocatícios: Redução de valor devido à falta de complexidade de causa

Fonte: STJ | Data: 11 de março, 2017

Fonte: STJ Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do … Continue lendo

Ação Civil Pública: Decisões selecionadas do STJ

Fonte: STJ | Data: 09 de março, 2017

Fonte: STJ Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela  … Continue lendo

Redes sociais: Afastamento da obrigação de monitoramento

Fonte: STJ | Data: 08 de março, 2017

Fonte: STJ Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados pelos usuários de suas plataformas de relacionamento virtual, como … Continue lendo