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NOVEMBER, 2007

Projetos para 2008

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de novembro, 2007

Projetos para 2008 … Continue lendo

Tarifa: Abusividade: Dever de Devolução

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2007

A Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, terá que devolver ao Condomínio Liceu Literário Português parte da tarifa que foi cobrada indevidamente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimida … Continue lendo

Bem Público: Margens dos Rios Navegáveis: Não-Indenização

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2007

Companhia Energética de São Paulo (CESP). A sentença de primeira instância entendeu que a área que margeia o rio deveria ser parte da área total a ser indenizada, por ser considerada "servidão administrativa" com base no Código d … Continue lendo

Juiz: Estupro Presumido: Sentença Condenatória: Suspensão da Remuneração: Pressupostos

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2007

Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado. Dessa forma, o juiz A. J.C.J, condenado em junho deste … Continue lendo

Mutatio Libelli: Súmula 453 do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de novembro, 2007

O Supremo Tribunal, considerado o empate na votação, concedeu, em parte, habeas corpus em favor de condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, do CP, para que, proferida nova sentença, se exclua a possibi … Continue lendo

Ampla Defesa: Limitação: CNJ desconstitui Portaria

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de novembro, 2007

O CNJ desconstituiu, em 23/10/2007, a Portaria nº02/07 de Itapetinga (BA), que estabelecia limite de páginas no processo. Os conselheiros entenderam que a determinação restringia o direito à ampla defesa. Segundo a d … Continue lendo

Bolsas de Valores: Regulamentação: Inovações Importantes

Fonte: BCG | Data: 28 de novembro, 2007

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM publicou a Instrução nº 461, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mer … Continue lendo

Repasse de Compensação Previdenciária: Antecipação da Tutela: Importante Decisão

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de novembro, 2007

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou tutela antecipada deferida em favor do estado do Paraná e da Paranaprevidência, para obrigar a União a efetivar repasse de compensação previdenciária, bem como abster-se de aplicar san … Continue lendo

Educação Executiva Responsável:Princípios

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de novembro, 2007

A Organização das Nações Unidas lançou em Genebra, Suíça, os Princípios pela Educação Executiva Responsável - que propõem um modelo para instituições acadêmicas estimularem a responsabilidade social corporativa dos seus participante … Continue lendo

Empresa Pública: Responsabilidade de Franqueada

Fonte: STJ | Data: 27 de novembro, 2007

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e afastou a responsabilidade subsidiária da empresa pelo pagamento de verbas trabalhistas de empregado de … Continue lendo