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FEBRUARY, 2008

Pensão por Morte: Cônjuge Varão: Requisito de Invalidez: Afronta ao Princípio da Isonomia

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de fevereiro, 2008

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TIDO POR VIOLADO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356. II. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCORRIDA ANTES DA EC … Continue lendo

Incentivo Fiscal: Empresas que contratam apenados: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de fevereiro, 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁ … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Indenização de Família do Fumante

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de fevereiro, 2008

Por 5 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS desproveu, 7/12/2007. recurso da Souza Cruz S.A. mantendo a condenação imposta pela 5ª Câmara Cível para que indenize a família de fumante como forma de reparação de danos morais pelo seu falecimen … Continue lendo

Direito da Regulação: O que são valores mobiliários

Fonte: BCG | Data: 27 de fevereiro, 2008

O mercado de valores mobiliários brasileiro negocia, predominantemente, ações, debêntures e quotas de fundos de investimento. Entretanto, existem vários outros tipos de valores mobiliários. O art. 2o da … Continue lendo

Bolsa de Valores: O Que é: Quais as Funções

Fonte: BCG | Data: 27 de fevereiro, 2008

As bolsas de valores são instituições administradoras de mercados. No caso brasileiro, a BOVESPA é a principal bolsa de valores, administrando os mercados de Bolsa e de Balcão Organizado. A diferença entre esses merc … Continue lendo

Crimes Ambientais: Aspectos Relevantes da Lei 9.605/98 e Decisões Selecionadas

Fonte: Diversos | Data: 27 de fevereiro, 2008

Merecem destaque alguns dispositivos da Lei 9.605/98. Segundo tal diploma, quem, de qualquer forma, concorrer  para a prática dos crimes nela previstos, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor … Continue lendo

Demissão: Reintegração Judicial: Salário: Imposto de Renda

Fonte: STJ | Data: 26 de fevereiro, 2008

REsp n. 963.113 - PE. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do julgamento: 21.08.2007.Tributário - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Salário - Reintegração. … Continue lendo

Crédito Tributário: Parcelamento: Multa Moratória

Fonte: STJ | Data: 26 de fevereiro, 2008

REsp n. 331.277 - SP. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 24.10.2007.Tributário - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Débito - Parcela … Continue lendo

Ação de Repetição de Indébito: Prescrição: Termo Inicial: Lei Complementar 118

Fonte: STJ | Data: 26 de fevereiro, 2008

EREsp n. 641.231 - DF. Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Primeira Seção. Unânime. Data do julgamento: 24.10.2007.Tributário - Ação de repetição do indébito - Prazo prescricional - Termo inicial - … Continue lendo

Honorários Advocatícios: Natureza Alimentar: Impenhorabilidade: Importante Decisão do STJ

Fonte: STJ | Data: 25 de fevereiro, 2008

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indis … Continue lendo