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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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MARCH, 2008

Empresa Pública: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de março, 2008

ACO - 765O Supremo Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo re … Continue lendo

Tribunal de Contas: Associação Nacional de Cooperação Agrícola: Condenação Milionária

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de março, 2008

O Tribunal de Contas da União condenou a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), solidariamente com o ex-presidente Adalberto Floriano Greco Martins, ao pagamento de R$ 4,4 milhões, valor atualizado. O TCU julgou irregulares as contas do … Continue lendo

Tribunal de Contas: Medida Cautelar: Doutrina dos Poderes Implícitos

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de março, 2008

MS 26547/DFRELATOR: MIN. CELSO DE MELLOEMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILID … Continue lendo

Discricionariedade administrativa: sempre há vinculação

Fonte: STJ | Data: 31 de março, 2008

RMS 17081 / PE ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2003/0169854-0  Relator Ministro HUMBERTO MARTINS   Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA   Ementa  RECURSO ORDINÁ … Continue lendo

Serviço Público: Princípio da Continuidade

Fonte: STJ | Data: 31 de março, 2008

REsp 909146 / RN ; RECURSO ESPECIAL2006/0269687-8  Relator Ministro HUMBERTO MARTINS   Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA    Ementa  RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – … Continue lendo

Antinomia: Lei Anterior: Texto Constitucional Emendado

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de março, 2008

Defensoria Pública: Autonomia ADI N. 3.569-PERELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCEEMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. … Continue lendo

Dano Ambiental: Responsabilidade

Fonte: STJ | Data: 30 de março, 2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. CARVÃO MINERAL. RESPONSABILIDADES.Na espécie, restou firmada, nas instâncias ordinárias, a degradação ambiental decorrente das atividades extrativas de carvão mineral, poluição … Continue lendo

Poder de Polícia Administrativa: Apreensão e falta de previsão legal

Fonte: STJ | Data: 30 de março, 2008

EREsp 441573 / SP ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL2006/0042342-6  Relator Ministro JOSÉ DELGADO  Relatora p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON  Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO    E … Continue lendo

Inconstitucionalidade: Efeitos Modulados

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de março, 2008

Diz o art. 27 da Lei 9.868, que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terço … Continue lendo

Execução contra a Fazenda Pública: Embargos com Eficácia Rescisória

Fonte: Diversos | Data: 29 de março, 2008

Nos termos do art. 741 do CPC, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; V - cum … Continue lendo