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APRIL, 2008

Conselheiro Estadual de Cultura: Afastamento Indevido: Mandado de Segurança

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do TJRS julgou o mérito do Mandado de Segurança impetrado por Luiz Paulo Faccioli contra ato da Governadora do Estado que o afastou da condição de integrante do Conselho Estadual de Cultura em agosto de 2007. … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Concessionária de Serviços Públicos: Caminhão Incendiado em Colisão com Fio de Alta Tensão

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

Light Serviços de Eletricidade S/A foi responsabilizada pelo choque de caminhão-baú com fio de alta tensão abaixo da altura regulamentar de via pública no Rio de Janeiro. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou o pagamento de indenização por danos mate … Continue lendo

Tempo de Serviço: INSS é obrigado a dar certidão: Ação Civil Pública

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve (em 29 de abril de 2008) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Soc … Continue lendo

Privatização: Norma que Impede Alienação de Ações

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

ADI N. 1.348-RJRELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIAEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 364, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMA QUE IMPEDE A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DO BANCO DO ESTADO … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Município: Pedestre que caiu em calçada com desníveis

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre a indenizar pedestre que caiu em … Continue lendo

Tribunal de Contas: Ato de Glosa: Prazo Decadencial: Lei de Processo Administrativo, art. 54

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de abril, 2008

MS N. 26.353-DFRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOCONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO.O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade d … Continue lendo

Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Responsabilidade Civil do Estado: Grave Omissão

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de abril, 2008

O Supremo Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedi … Continue lendo

Fundações Públicas e Privadas: Equiparação: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de abril, 2008

ADI N. 191-RSRELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIAEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES … Continue lendo

Ministério Público de Contas: Decisão Elucidativa

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de abril, 2008

Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado d … Continue lendo

Tribunal de Contas: Composição

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de abril, 2008

Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido da Frente Liberal - PFL em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 9/98, da Assembléia Legislativa do Estado … Continue lendo