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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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MAY, 2008

Concurso Público: Exigência de dois anos de bacharelado em Direito

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de maio, 2008

Rcl N. 3.932-RJRELATOR: MIN. CARLOS BRITTOEMENTA.CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93: EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE BACHARELADO EM DIREITO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DECISÃO DO SUPREMO … Continue lendo

Parlamentar: Renúncia ao Mandato: Abuso de Direito?

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de maio, 2008

AP N. 333-PBRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCI … Continue lendo

Licitação: Recurso Especial

Fonte: STJ | Data: 30 de maio, 2008

AgRg no REsp 916010 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0005459-8 Relator Ministro HUMBERTO MARTINSÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte D … Continue lendo

Imposto de Renda: Pessoa Física: Técnico de Futebol

Fonte: STJ | Data: 30 de maio, 2008

O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol, ganhou de virada a disputa com a Receita Federal. O fisco tentava cobrar Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os rendimentos que Falcão recebeu em 1994, quando atuou como técnic … Continue lendo

Transformação, na aposentadoria de Procuradores de TC em Procuradores de Justiça: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de maio, 2008

ADI N. 3.315-CERELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS … Continue lendo

Tribunal de Contas: Vagas de Conselheiro

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de maio, 2008

ADI N. 1.903-RRRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: ADI CONTRA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ÀS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO E … Continue lendo

Furto Qualificado: Hibridismo Penal

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de maio, 2008

A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo (CP, art. 157, § 2º) não pode ser aplicada ao crime de furto quando existe, para este, idêntica previsão legal de aumento de pena (CP, art. 155, § 4º, IV).Com base nesse e … Continue lendo

Tombamento: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de maio, 2008

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.713/97, que faculta a administração das quadras residenciais do Plano Piloto, em Bra … Continue lendo

Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Fornecimento de Remédios

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de maio, 2008

A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteiores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios. São Gabriel deverá fornecer o medicam … Continue lendo

Outras:

Fonte: Diversos | Data: 28 de maio, 2008

1- I - Mandado de Segurança . Cópia do ato impugnado. Representação pela autoridade coatora. II - Administrativo - lei 9.784/99 . Devido processo administrativo. Comunicação dos atos. Intimação pessoal. Anulação e revogação. I - A circunstância de … Continue lendo