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JUNE, 2008

Estatuto da Criança e do Adolescente: Inconstitucionalidade do art. 127: Remissão cumulada com medida sócio-educativa

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de junho, 2008

RE N. 248.018-SPRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA PELA AUTORID … Continue lendo

Tribunal de Contas: Dever de Advogado Público Prestar Esclarecimentos

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de junho, 2008

MS N. 24.584-DFRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessori … Continue lendo

Taxa: Decisões Selecionadas do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de junho, 2008

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3º, da Lei n. 7.940, de 20-12-1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Ausência de violação ao princípio da i … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Duração Razoável: Prisão Cautelar

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de junho, 2008

HC 91662 / PR - PARANÁHABEASCORPUSRelator: Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 04/03/2008 Segunda TurmaE M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA … Continue lendo

Telefonia: Discriminação dos Pulsos Excedentes: Conheça Nova Súmula do STJ

Fonte: STJ | Data: 27 de junho, 2008

Eis nova Súmula do STJ, que trata de discriminação dos pulsos excedentes:Súmula 357: "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de tele … Continue lendo

Tarifa Básica: Telefonia Fixa: Conheça Nova Súmula do STJ

Fonte: STJ | Data: 27 de junho, 2008

Eis nova Súmula do STJ, que versa sobre tarifa básica e telefonia fixa: Súmula 356: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa." (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 98 … Continue lendo

Refis: Exclusão pela Internet e pelo Diário Oficial: Conheça Nova Súmula do STJ

Fonte: STJ | Data: 27 de junho, 2008

Eis outra nova Súmula do STJ versa sobre a exclusão do Refis via internet: Súmula 355: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet." (Referências: Lei nº 9964/2 … Continue lendo

Desapropriação: Invasão do Imóvel: Conheça Nova Súmula do STJ

Fonte: STJ | Data: 27 de junho, 2008

Os ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, nesta quarta-feira, mais quatro novas súmulas de jurisprudência do Tribunal. As quatro novas súmulas, 354 a 357, abrangem assuntos de alto interesse. Dispõem sobr … Continue lendo

Ação Civil Pública: Matéria Tributária

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de junho, 2008

O Supremo Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem, suscitada pelo Min. Ricardo Lewandowski em recurso extraordinário do qual relator, para sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial - TARE em curso no STJ e no TJDFT até o … Continue lendo

Direito de Propriedade: Marca

Fonte: STJ | Data: 27 de junho, 2008

Trata-se de indenizatória por danos morais e materiais por reivindicação de paternidade de obra artística usada como logomarca de empresa, bem como a cassação desse registro no INPI e Escola de Belas Artes-RJ. Relata … Continue lendo