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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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JULY, 2008

Direito Ambiental:Ação Civil Pública: Poluidor: Litisconsórcio Facultativo

Fonte: STJ | Data: 31 de julho, 2008

A ação civil pública ou coletiva que objetiva a responsabilização por dano ambiental pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradaç … Continue lendo

Direito Ambiental: Poder de lavrar autos de infração

Fonte: STJ | Data: 31 de julho, 2008

A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) o poder de lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de f … Continue lendo

ICMS: Repasse aos Municípios: Condicionamento Arbitrário

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de julho, 2008

O Supremo Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do tribunal de justiça local que provera apelação do Município de Timbó, no qual se sustentava ser lícito ao Estado postergar o repas … Continue lendo

Direito à Saúde: Competência para Legislar

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de julho, 2008

ADI N. 2.875-DFRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. … Continue lendo

Dano Moral: Nascituro: Decisão Histórica

Fonte: STJ | Data: 31 de julho, 2008

Turma do STJ  decidiu ser incabível a redução da indenização por danos morais fixada em relação a nascituro filho de vítima de acidente fatal de trabalho, considerando, sobretudo, a impossibilidade de mensurar-se o sofrimento daquele que, muito mais qu … Continue lendo

Certidão Positiva com Efeito Negativo: Ação Cautelar Antes de Execução Fiscal

Fonte: STJ | Data: 31 de julho, 2008

Turma reiterou o entendimento de que, antes da ação de execução fiscal, pode o contribuinte interpor ação cautelar para garantir o juízo de forma antecipada (oferecimento de caução), para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. Contudo, n … Continue lendo

Dano Moral: Nascituro: Decisão Histórica

Fonte: STJ | Data: 31 de julho, 2008

Turma do STJ decidiu ser incabível a redução da indenização por danos morais fixada em relação a nascituro filho de vítima de acidente fatal de trabalho, considerando, sobretudo, a impossibilidade de mensurar-se o sofrimento daquele que, m … Continue lendo

Município: Afronta à Autonomia: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de julho, 2008

ADI N. 307-CERELATOR: MIN. EROS GRAUEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO V; ARTIGO 30, CAPUT; ARTIGO 33, §§ 1º E 2º; ARTIGO 35, CAPUT E § 3º; ARTIGO 37, … Continue lendo

Compartilhamento-Compensação Ambiental: Contraditório e Ampla Defesa

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de julho, 2008

ADI N. 3.378-DFRELATOR: MIN. CARLOS BRITTOEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA … Continue lendo

ICMS: Repasse aos Municípios: Condicionamento Arbitrário

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de julho, 2008

O Supremo Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do tribunal de justiça local que provera apelação do Município de Timbó, no qual se sustentava ser lícito ao Estado postergar o repas … Continue lendo