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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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AUGUST, 2008

Trãnsito: Competência privativa para legislar: Medida cautelar em ADIn

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de agosto, 2008

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3671, ajuizada pelo governador do Distrito Federal (DF) contra a Lei distrital 3.680/05. A norma questionada obriga as empresas que atuam no t … Continue lendo

Mandado Segurança: Vista dos autos de processo no TCU: Liminar

Fonte: STJ | Data: 29 de agosto, 2008

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27508, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que lhe negou vista dos autos de um processo em tramitação naqu … Continue lendo

Recursos Repetivos: Lei 11.672/08: Alcance: Questões de Direito Público

Fonte: STJ | Data: 29 de agosto, 2008

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos em seu âmbito. O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, enviou quatro recursos para a apreciação da Pri … Continue lendo

Indenização: Usuário de Antidepressivo: Dependência Química: Dano Moral

Fonte: STJ | Data: 26 de agosto, 2008

Survector Vítima de dependência do medicamento Survector, do laboratório Servier do Brasil, garantiu indenização no valor de R$ 100 mil no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A bula indicava como efeito pretendido melhora de memória, mas, com o pas … Continue lendo

Mandado de Segurança Coletivo: Licitação por meio de Leilão: Desestatização

Fonte: Sem categoria | Data: 26 de agosto, 2008

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) impetrou Mandado de Segurança (MS 27516) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial de 16 de julho de 2008, que incluiu no Programa Nacional de Desesta … Continue lendo

Serviço Público: Prestação a Título Precário

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2008

STA-AgR 73 / SP - SÃO PAULOAG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADARelatora: Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA: AR … Continue lendo

Prefeito:Crime de Responsabilidade: Denúncia Rejeitada: Reconhecimento da legalidade de convênios

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2008

Inq 2512 / PR - PARANÁINQUÉRITORelator: Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 05/06/2008 Órgão Julgador: Tribunal PlenoEMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISOS II E XIII DO DECRETO-LEI 201/87). ACUSA … Continue lendo

Aquisição de Combustível sem Licitação: Absolvido Prefeito: Falta de Provas: Lei 8.666/93, art. 89

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2008

Por unanimidade, o Prefeito José Hilário Junges, do Município de Tupandi, foi absolvido por falta de provas pela 4ª Câmara Criminal do TJRS. O julgamento ocorreu em 21/8/2008.J.J. foi denunciado pelo Ministério Público por não ter realizado licitação para … Continue lendo

Multa: Trânsito: Parcelamento: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2008

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 7.738/04, do Espírito Santo, que prevê o parcelamento, em até cinco vezes, dos débitos resultantes das multas de trânsito. A lei elaborada pela Assembléia Legislativa capixaba também exc … Continue lendo

Nepotismo: Conheça a Súmula Vinculante 13 do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2008

O Supremo Tribunal Federal acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na pr … Continue lendo