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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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SEPTEMBER, 2008

Ato Administrativo: Convalidação: Nomeação de Servidor Público: Inconstitucionalidade: Largo Lapso Temporal

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Na espécie, o Tribunal de Contas estadual determinou a exoneração de doze servidores do quadro efetivo da assembléia legislativa estadual, alegando vício no provimento ocorrido em 1989, pois o ato de nomeação que os efetivou no serviço público não atendeu … Continue lendo

Vídeoconferência: Nulidade absoluta processual: Interrogatório: Princípio do Devido Processo

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, pois afronta o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários (art. 5º, LV, da CF/1988). Precedente citado do STF: HC … Continue lendo

Pessoa Jurídica de Direito Público: Autoridade Coatora: Mandado de Segurança

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Apesar de não ser parte no writ a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora do mandado de segurança, caberá a ela suportar os efeitos patrimoniais da condenação e, conseqüentemente, torna-se necessária, a part … Continue lendo

Danos Morais: Recusa de Informação: Dados do Correntista: Banco Condenado

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

No caso, trata-se de ação cominatória e indenizatória movida contr … Continue lendo

Danos Morais: Lesão Causada por um menor a outro: Perda definitiva da visão em um dos olhos: Valor Irrisório da Indenização: Decisão Reformada

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Trata-se de recurso especial em que se pretende o restabelecimento da decisão de 1º grau que fixou em 100 salários mínimos o valor dos danos morais e estéticos por lesão irreversível causada por um menor a outro que, em conseqüência, perdeu definitivame … Continue lendo

Depositário Infiel: Prisão Civil: Ilegalidade

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Turma do STJ, por unanimidade, reiterou o entendimento de que é ilegal a prisão civil do depositário judicial infiel. Precedente citado: HC 95.430-SP, DJ 27/11/2007. … Continue lendo

Danos Morais: Fotografia em Semanário: Imagem da Falecida fora de Contexto

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Houve a publicação de uma fotografia em um semanário de circulação entre fiéis de uma denominação. Naquela, não constava identificação da ofendida (já falecida) ou mesmo qualquer ataque a sua pessoa no texto jornalístico, apenas ho … Continue lendo

Juízo Arbitral: Cláusula Compromissória: Honorários Advocatícios

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Fonte:STJNa espécie, empresas estrangeiras ajuizaram execução com base em título extrajudicial, em razão de terem adquirido o controle acionário de cooperativa agroindustrial e, no contrato, constava cláusula de ajuste … Continue lendo

Responsabilidade Civil: Concessionária de Energa Elétrica: Contratação de terceirizada para efetuar corte de luz: Dano Moral

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2008

Companhia concessionária de energia elétrica contratou empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência do inadimplente e o funcionário da empresa terceirizada teria ofendido e agredido a filha do morador. Daí a ação … Continue lendo

Concessionária de Serviços Públicos: Ação de Cobrança: Discussão sobre Prazo de Prescrição

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de setembro, 2008

Trata-se de ação de cobrança dos valores investidos na implementaç … Continue lendo