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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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OCTOBER, 2008

Teoria do Fato Consumado: Hipótese de descabimento: Decisão judicial precária

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2008

A teoria do fato consumado não pode ser aplicada nas hipóteses de nomeação de candidatos em concurso por força de decisão judicial precária, sujeita, portanto, à modificação na hora do julgamento do mérito do caso. A conclusão é da Quinta Turma do … Continue lendo

Londrina: TSE nega registro de candidatura do mais votado na eleição para prefeito

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e negou o registro de candidatura a Antônio Belinati (PP), primeiro colocado na eleição para prefeito de Londrina (PR) no segundo turno do pleito municipal. No últim … Continue lendo

Processo Eletrônico Administrativo: TCU: Importante Avanço

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

Em data histórica para o TCU, foi lançado oficialmente, em 16 de outubro de 2008, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Processo Eletrônico Administrativo, que implanta sistemática de gestão eletrônica de documentos e processos na área administrativa em s … Continue lendo

XXXIV Congresso Nacional dos Procuradores de Estado: Um dos eventos mais importantes de Direito Público: Professor Juarez Freitas foi um dos Conferencistas

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

O XXXIV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que aconteceu no Rio Quente Resort, na cidade de Rio Quente, Goiás, foi marcado por palestras, apresentações de teses e debates entre os cerca de 500 congressistas. Um dos objetivos do encontro … Continue lendo

ONU: Aniversário: Parcerias Globais Necessárias

Fonte: AMPCOM | Data: 27 de outrubro, 2008

Secretário-Geral afirma que cooperação mundial leva a sucessos como o combate à malária; mensagem marcou os 63 anos da organização neste 24 de outubro. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que as parcerias globais são o caminho … Continue lendo

Estupro Presumido: Casamento do agente com a vítima

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

HC N. 90.140-GORELATOR: MIN. CELSO DE MELLOE M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA OS COSTUMES - DELITO DE ESTUPRO PRESUMIDO - CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA - FATO DELITUOSO QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DA … Continue lendo

Fidelidade Partidária: Desfiliação:Perda de Mandato

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

MS N. 26.602-DFRELATOR: MIN. EROS GRAUEMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. PERDA DE MANDATO. ARTS. 14, § 3º, V E 55, I A VI DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGU … Continue lendo

Proventos: Teto

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

AG. REG. NA SS N. 2.512-SPEMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância do limite remuneratório dos Servidores Públicos estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituiç … Continue lendo

Serviço Público: Transporte de Passageiros: Passe Livre a Portadores de Deficiências: Constitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

ADI N. 2.649-DFEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE D … Continue lendo

Decisão Fazendária contrária ao erário: Reexame pelo Tribunal de Contas?

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de outrubro, 2008

ADI N. 523-PRRELATOR: MIN. EROS GRAUEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DAS DECISÕES FAZENDÁRIAS DE ÚLTI … Continue lendo