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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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DECEMBER, 2008

Código Civil: Nova Mudança

Fonte: TJ/PA | Data: 26 de dezembro, 2008

Fonte: Planalto … Continue lendo

Indenização: Anticoncepcional: Placebo

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

Cinge-se a questão à análise da responsabilidade imputável à recorrente, sociedade empresarial fabricante de pílulas anticoncepcionais, pelo consumo indevido de placebos por ela manufa … Continue lendo

Prisão Civil: Depositário infiel: Nova Orientação

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

Turma do STJ concedeu a ordem em face do julgamento pelo STF do HC 87.585-TO e dos REs 349.703-RS e 466.343-SP, ultimados no dia 3 de dezembro de 2008. O STF fixou o entendimento de qu … Continue lendo

Títulos da Eletrobrás: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

Na execução fiscal, quanto à nomeação à penhora de títulos da Eletrobrá … Continue lendo

Empresa Pública: IPTU?

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

O município pretendia ver incidir IPTU sobre área aeroportuária dada em aluguel ou concessão de uso pela Infraero. Quanto a isso, o acórdão recorrido concluiu que … Continue lendo

Honorários Advocatícios: Imposto de Renda

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não … Continue lendo

Ação Civil Pública: Ilegitimidade do MP: Impedir cobrança de taxa

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

Turma do STJ reiterou o entendimento de que o Ministério Público não te … Continue lendo

Ensino Superior: Direito à matrículo em dois cursos na Universidade federal

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

Turma do STJ negou provimento ao recurso da universidade federal, por entender que o aluno aprovado no respectivo exame de vestibular tem direito à matrícula e à freq??ência em mais de … Continue lendo

Fato gerador: Imposto de Importação

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

O fato gerador do imposto de importação ocorre com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, aplicando-se a alíquota vigente à época. No caso dos autos, as declar … Continue lendo

Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Menor portador da síndrome de down: Direito a Transporte Gratuito: Tratamento de Reabilitação: Mandado de Segurança impetrado pelo MP

Fonte: STJ | Data: 22 de dezembro, 2008

O Ministério Público estadual impetrou mandado de segurança para garantir a menor portador de síndrome de down e hipotiroidismo seu ingresso em programa de … Continue lendo