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FEBRUARY, 2009

Execução Fiscal: Prescrição Intercorrente

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari S … Continue lendo

Direito Ambiental: Tribunal ordena demolição de edificação de mais de dois mil metros quadrados no centro de Itapema/SC

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou  a  empresa Seven Seven Administradora de Bens e Serviços Ltda. a demolir edificação de mais de dois mil metros quadrados localizada às … Continue lendo

Ensino Superior: Sistema de Cotas: Aluno que estudou em instituição privada mantida pelo município

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1.ª), nos termos do voto do relator, juiz federal convocado, Pedro Francisco da Silva, decidiu, por unanimidade, que o fato de o aluno ter estudado em instituição de ensino privada mantida p … Continue lendo

Consumidor: Dano Moral: Empresa não permitiu a retirada imediata de mercadoria paga com cheque

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

O Makro Atacadista foi condenado por não ter permitido a um consumidor a retirada imediata de mercadoria paga com cheque. Apesar de ter sido informado de que poderia efetuar o pagamento por meio de cheque, o consumidor foi obrigado a pagar 50% do valor em … Continue lendo

Bem Público: Cessão Irregular para Fins Particulares: Condenação de Ex-Prefeito: Ressarcimento ao erário

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

O  ex-prefeito de Ribeirão Vermelho, no sul de Minas, foi condenado a ressarcir ao erário valores referentes aos aluguéis de dois imóveis do município cedidos irregularmente para fins particulares. A decisão, da 1ª Câmara Cível do TJMG, confirma sentença … Continue lendo

Idoso: Suposto Golpe de Ex-Namorada: Negada declaração judicial de propriedade de imóvel

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

A 20ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença, negando declaração judicial de propriedade de imóvel solicitada por idoso atualmente com 74 anos. O autor da ação alegava ter pago parcelas de sala comercial … Continue lendo

Tribunal de Contas: Ex-Reitor Condenado: Contratação indevida de professora em regime de dedicação exclusiva

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou J. P. de S. F. e R. S. de A. L., ex-reitor, e ex-diretora de pessoal, respectivamente, da Universidade Federal do Acre (UFAC) pela contratação indevida da professora Adriana Delgado Santelli, em regime de dedic … Continue lendo

Tribunal de Contas: Agência Reguladora: Determinada a Suspensão de Autorização para Exploração de Telecomunicações

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspenda o processo de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) nas faixas de radiofre … Continue lendo

Advocacia Pública: Ação conjunta com o Poder Judiciário: Maior celeridade das decisões judiciais

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

Fonte: AGU   … Continue lendo

Desburocratização da Administração Pública: Consulta Pública: Projeto de Lei: Participe desse debate

Fonte: Diversos, Informativo IP, FAPESP | Data: 16 de fevereiro, 2009

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosCA … Continue lendo