Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

ver mais

Receba o Informativo IP

MARCH, 2009

Índice de Qualidade de Desenvolvimento: Conheça Novo Indicador

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

IQD (Índice de Qualidade do Desenvolvimento), mais novo indicador do grupo que o Ipea vem criando, aponta que a qualidade do desenvolvim … Continue lendo

ITR: Terras Invadidas: Princípio da Razoabilidade

Fonte: STJ, Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

A propriedade rural em questão foi invadida por 80 famílias de sem-terras e o Poder Público não cumpre, há 14 anos, a decisão judicial que determinou a reintegração de posse ao legítimo proprietário, ora falecido (há até pleito de intervenção deferido pelo T … Continue lendo

TDAs Complementares: Termo Inicial de Resgate: Data da Imissão Provisória na Posse

Fonte: STJ, Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Turma do STJ entendeu, conforme precedentes da Primeira Turma, que o prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na … Continue lendo

Prestação de Serviço de Água: Preço Público, não Taxa: Ação Civil Pública: Cabimento

Fonte: STJ, Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Turma do STJ, em atenção à jurisprudência do STF, entendeu que a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e esgoto é preço público (tarifa) e não taxa. Consequentemente, é aplicável o CDC em casos de aumento de tarifa, ine … Continue lendo

Contrato de Concessão de Serviço Público: Transporte Coletivo Rodoviário sem Licitação: Prazo Decadencial: Obrigações de Trato Sucessivo

Fonte: STJ, Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Turma do STJ decidiu que, no caso sub judice, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo decadencial, visto que a ilegalidade perpetuou-se no tempo, com a prorrogação do contrato de concessão de serviço público de tran … Continue lendo

Dano Ambiental: Responsabilidade Solidária do Estado: Lotes Irregulares em Parque Estadual

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do … Continue lendo

Medida Provisória: Nova Interpretação Constitucional: Trancamento de Pauta não impede votação de Emenda e de outras matérias: ADIN: Liminar Negada

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve, em 27 de março de 2009, a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por Medidas Provisórias … Continue lendo

Rede de Controle: Combate à Corrupção: Conheça Protocolo de Intenções

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Em 25/3/2009, instituições do Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos assinaram protocolo de intenções para formar uma Rede de Controle da Gestão Pública. A assinatura foi na sede do Tribunal de Contas da … Continue lendo

Ato Administrativo: Cancelamento de Ofício de Registro de Companhias Abertas

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Fonte:CVMSUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESASDECISÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008(Publicado no DOU de 24.12.08)A Superintendente de Relações c … Continue lendo

Depósitos a Prazo com Garantia Especial até 20 milhões de reais: Fundo Garantidor de Créditos: Conheça Importante Ato Administrativo

Fonte: Informativo IP, FAPESP | Data: 30 de março, 2009

Fonte: Conselho Monetário Nacional RESOLUCÃO 3.692 --------------- Dispõe sobre a captação dedepósitos a prazo, com garantiaespecial proporcionada pelo FundoGarantidor de Créd … Continue lendo