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AUGUST, 2009

Responsabilidade Civil Objetiva: Concessionária de Serviço Público: Conceito de Terceiros (inclusão dos não-usuários): Repecussão Geral

Fonte: Sem categoria | Data: 31 de agosto, 2009

O Supremo Tribunal Federal  definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar … Continue lendo

Modulação de Efeitos: Ação Direta de Inconstitucionalidade: Contratação Temporária de Servidores Públicos

Fonte: Sem categoria | Data: 25 de agosto, 2009

Por entender caracterizada a ofensa aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar 30 … Continue lendo

Nomeação: Direito Líquido e Certo: Omissão da Administração Pública

Fonte: STJ | Data: 19 de agosto, 2009

Turma do STJ reconheceu o direito líquido e certo para nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do limite previsto expressamente em edital publicado em concurso público promovido por Secretaria de Saúde estadual. No caso concreto, não houve … Continue lendo

Contrato Administrativo: Concessão: Prorrogação

Fonte: STJ | Data: 19 de agosto, 2009

A recorrente sustenta, no pertinente à alegada violação do disposto no art. 1º da Lei n. 8.987/1995, que, pelo fato de não estarem sujeitos à lei de licitação (Lei n. 8.666/1993), os contratos de concessão não estão submetidos à limitação de 60 meses impo … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Pessoa Custodiada: Legitimidade de irmã da vítima para ação indenizatória

Fonte: STJ | Data: 19 de agosto, 2009

Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade da irmã de vítima morta em presídio, tendo em vista constar do boletim de ocorrência o estado civil da vítima (preso) como convivente. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de q … Continue lendo

Sociedade de Economia Mista: Demissão imotivada: Empregado público

Fonte: Sem categoria | Data: 19 de agosto, 2009

O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público, pode ser dispensado sem justa causa, porque não possui a mesma estabilidade prevista na Constituição Federal (artigo 41) para servidores. Essa é a j … Continue lendo

Agência Reguladora: Suspensão temporária da publicidade de medicamentos destinados ao alívio de sintomas da gripe

Fonte: TCU | Data: 17 de agosto, 2009

Estão suspensas temporariamente, em todo território nacional, as propagandas de medicamentos a base de ácido acetilsalicílico e, também, de medicamentos destinados ao alívio dos sintomas da gripe, como o paracetamol, a dipirona sódica e o ibuprofeno. A … Continue lendo

Sociedade de Economia Mista: Empregado Público: Readmissão com fundamento no art. 37 da CF: Posição do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 17 de agosto, 2009

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART.37, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE.I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que … Continue lendo

Crédito-Prêmio: IPI: Extinção em 1990

Fonte: Sem categoria | Data: 14 de agosto, 2009

Os ministros do Supremo Tribunal Federal  negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski … Continue lendo

Desburocratização: Conheça Importante Decreto

Fonte: STJ | Data: 13 de agosto, 2009

Importante conhecer o desburocratizante DECRE … Continue lendo