Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

ver mais

Receba o Informativo IP

OCTOBER, 2009

Responsabilidade Civil Objetiva: Concessionária de Serviço Público: Teoria do Risco

Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009

  REsp 896568 / CERECURSO ESPECIAL2006/0219619-3 Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES  Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/ … Continue lendo

Violação de Princípios Constitucionais: Imprescritibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009

AgRg no REsp 1073796 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0158782-5 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS  Órgão Julgador AgRg no REsp 1083362 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Juros Compensatórios

Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009

T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2009 Ementa ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CI … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado:Prescrição: Indenização: Diferentes Posicionamentos no STJ

Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009

AgRg no REsp 1073796 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0158782-5 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador … Continue lendo

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Sanciona

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das AD … Continue lendo

Desapropriação: Decisões Selecionadas

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009

Desapropriação: Decisões Selecionadas Fonte: Centro de Pesquisas Interesse Público MS … Continue lendo

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Legislativa ou de Índole Administrativa: Conheça a nova lei

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009

LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. … Continue lendo

Terrenos de Marinha: Taxa de Ocupação: Presunção de legitimidade do ato administrativo

Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009

Turma do STJ decidiu que é legítimo a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cobrar a taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha, independentemente da regularidade ou não da ocupação por particulares, conforme o art. 127 do DL n. 9.760/1946 … Continue lendo

Ação Rescisória: Prazo Decadencial: Início: Nova Súmula do STJ

Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009

Eis a SÚMULA 401-STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Rel. Min. Felix Fischer, em 7/10/2009. … Continue lendo

Servidor Público: Vantagens pessoais: Direito Adquirido

Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009

O STJ tem o entendimento pacífico de que o servidor público tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo também público. O Decreto estadual n. 21.753/1995 direciona a g … Continue lendo