Revista Interesse Público
A Publicação Bimestral sobre Direito Público
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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
OCTOBER, 2009
Responsabilidade Civil Objetiva: Concessionária de Serviço Público: Teoria do Risco
Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009
REsp 896568 / CERECURSO ESPECIAL2006/0219619-3 Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/ … Continue lendo
Violação de Princípios Constitucionais: Imprescritibilidade
Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009
AgRg no REsp 1073796 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0158782-5 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador AgRg no REsp 1083362 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES … Continue lendo
Desapropriação Indireta: Juros Compensatórios
Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009
T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2009 Ementa ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CI … Continue lendo
Responsabilidade Civil do Estado:Prescrição: Indenização: Diferentes Posicionamentos no STJ
Fonte: STJ | Data: 28 de outrubro, 2009
AgRg no REsp 1073796 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0158782-5 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador … Continue lendo
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Sanciona
Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano e insere dispositivos na Lei 9.868/99 (Lei das AD … Continue lendo
Desapropriação: Decisões Selecionadas
Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009
Desapropriação: Decisões Selecionadas Fonte: Centro de Pesquisas Interesse Público MS … Continue lendo
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Legislativa ou de Índole Administrativa: Conheça a nova lei
Fonte: Sem categoria | Data: 28 de outrubro, 2009
LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. … Continue lendo
Terrenos de Marinha: Taxa de Ocupação: Presunção de legitimidade do ato administrativo
Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009
Turma do STJ decidiu que é legítimo a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cobrar a taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha, independentemente da regularidade ou não da ocupação por particulares, conforme o art. 127 do DL n. 9.760/1946 … Continue lendo
Ação Rescisória: Prazo Decadencial: Início: Nova Súmula do STJ
Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009
Eis a SÚMULA 401-STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Rel. Min. Felix Fischer, em 7/10/2009. … Continue lendo
Servidor Público: Vantagens pessoais: Direito Adquirido
Fonte: STJ | Data: 26 de outrubro, 2009
O STJ tem o entendimento pacífico de que o servidor público tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo também público. O Decreto estadual n. 21.753/1995 direciona a g … Continue lendo