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NOVEMBER, 2010

Simpósio Internacional de Direito Ambiental: Gestão Pública: Manaus

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de novembro, 2010

“Hoje foi dado um passo no caminho da humanidade. 19 de novembro de 2010, vocês fizeram história e o mundo vai se lembrar desse dia”. A afirmação do diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Bakary Kante, encerrou o I Simpósio In … Continue lendo

Licitação: Terceirização: Lei 8. 666, art. 71: Súmula do TST contraria dispositivo considerado constitucional pelo STF: Responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de novembro, 2010

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24 de novembro de 2010,  a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de con … Continue lendo

Administração Tributária: Quebra de sigilo bancário pela Receita independe de

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de novembro, 2010

Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A … Continue lendo

Contratações Públicas Sustentáveis: O uso racional dos recursos públicos - Fonte: Planejamento

Fonte: Sem categoria | Data: 29 de novembro, 2010

O Estado quando atua como consumidor, não é um comprador comum, além da sua conduta se pautar pela observância do princípio da legalidade, em consonância com os princípios primários da administração pública, deve fazê-lo da forma mais racional possível. N … Continue lendo

Contratação de obra: empreitada por preço global: necessidade de que os pagamentos correspondam aos serviços efetivamente executados

Fonte: Sem categoria | Data: 26 de novembro, 2010

Mediante pedidos de reexame, o Consórcio Skanska/Engevix e a Petrobras insurgiram-se contra determinações contidas no Acórdão 93/2009-Plenário. No caso, o citado consórcio fora contratado, sob o regime de empreitada por preço global, para co … Continue lendo

Crime de Poluição Ambiental: Habeas Corpus: Necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes

Fonte: STJ | Data: 19 de novembro, 2010

Turma do STJ  concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em desfavor de ex-prefeito denunciado pela suposta prática do crime de poluição ambiental (art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998). In casu, o tribunal a quo consignou … Continue lendo

Desapropriação Sancionatória: Notificação Prévia: Obrigatoriedade: Ofensa a direito líquido e certo

Fonte: Sem categoria | Data: 19 de novembro, 2010

MS 25793/DF RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO … Continue lendo

Responsabilidade civil: Teoria da perda da chance

Fonte: STJ | Data: 19 de novembro, 2010

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos … Continue lendo

Improbidade: Ressarcimento de danos ao erário: Imprescritibilidade

Fonte: STJ | Data: 17 de novembro, 2010

Na espécie, tribunal a quo entendeu que, remanescendo, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o pleito ressarcitório, este, por ser imprescritível, pode ser buscado em ação autônoma. É pacífico no STJ que as sanções prevista … Continue lendo

Contribuição de Melhoria: Base de Cálculo: Valorização Imobiliária

Fonte: STJ | Data: 17 de novembro, 2010

In casu, a cobrança da contribuição de melhoria estabelecida em virtude da pavimentação asfáltica de via pública considerou apenas o valor total da obra sem atentar para a valorização imobiliária. É uníssono o entendimento jurisprudencial neste S … Continue lendo