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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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OCTOBER, 2012

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis

Fonte: TCU | Data: 31 de outrubro, 2012

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Negada indenização por prejuízos causados por revogação de norma legal

Fonte: STJ | Data: 31 de outrubro, 2012

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de normal legal. A empresa disse que, em 1998, comprou … Continue lendo

Licitação sustentável: Tribunal de Contas recomenda inclusão de critérios de sustentabilidade

Fonte: TCU | Data: 30 de outrubro, 2012

ACÓRDÃO Nº 4529/2012 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, … Continue lendo

Sustentabilidade: Célula solar orgânica de terceira geração gera tensão elevada o suficiente para recarregar a bateria

Fonte: Inovação Tecnológica | Data: 30 de outrubro, 2012

Células solares são pequenas e produzem pouca corrente, sob baixa tensão, por isso elas são interligadas para formar painéis solares.Pelo menos era assim, até que uma equipe da Universidade de Warwick, no Reino Unido, criasse o … Continue lendo

Curiosidade: Erros financeiros que podem fazer mal para o casamento

Fonte: Sem categoria | Data: 30 de outrubro, 2012

Erros financeiros que podem acabar com o casamento Quando falamos de casamento, fica ainda mais evidente que problemas financeiros podem gerar transtornos, como crises no relacionamento e até separação. Elaborada pelo Yahoo Finance, uma lista com 10 erros f … Continue lendo

Licitação: Construção de ponte: Sobrepreço de 74 milhões: Falta de rigor na elaboração do projeto básico: Determinada a anulação da concorrência

Fonte: TCU | Data: 30 de outrubro, 2012

Tribunal de Contas da União (TCU) detectou sobrepreço de R$ 74 milhões nas obras de construção de ponte sobre o Rio Araguaia, a qual ligará as cidades de Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA). A fiscalização investigou con … Continue lendo

Caso curioso: Mulher de 61 anos tem gêmeos

Fonte: G1 | Data: 29 de outrubro, 2012

Uma mulher de 61 anos, moradora de Santos, no litoral de São Paulo, deu à luz um casal de gêmeos na noite desta terça-feira (23). Segundo o ginecologista Orlando de Castro Neto, Antônia Letícia e o marido, de 55 anos, tentavam t … Continue lendo

Direito da Regulação: Anvisa suspende 30 lotes de medicamento para hipertensão

Fonte: Anvisa | Data: 29 de outrubro, 2012

A Anvisa determinou, (24/10), a suspensão da distribuição, comércio e uso em todo o país de  30 lotes do medicamento Hidroclorotiazida 25mg, fabricado pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos). O medicamento é um … Continue lendo

Fato consumado: Caso de inaplicabilidade

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2012

Não é possível dispensar a submissão ao processo de revalidação de diploma estrangeiro estabelecido na Lei n. 9.394/1996 (LDB) ainda que o autor, por força de antecipação de tutela na ação originária, esteja exercendo a … Continue lendo

Princípio da boa-fé: Servidor público: Devolução ao erário de valores recebidos indevidamente

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2012

Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46,  … Continue lendo