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NOVEMBER, 2012

Direito fundamental à educação: Brasil ainda muito mal no ranking: Em primeiro lugar está a Finlândia

Fonte: BBC | Data: 30 de novembro, 2012

Brasil ficou em penúltimo lugar em um ranking global de educação que comparou 40 países levando em conta notas de testes e qualidade de professores, dentre outros fatores. A … Continue lendo

Esperança de vida ao nascer: 74 anos: Temos de melhorar

Fonte: IBGE | Data: 30 de novembro, 2012

Em 2011, a esperança de vida ao nascer no Brasil era de 74,08 anos (74 anos e 29 dias), um incremento de 0,31 anos (3 meses e 22 dias) em relação a 2010 (73,76 anos) e de 3,65 anos (3 anos, 7 meses e 24 dias) sobre o indicador d … Continue lendo

Esperança de vida ao nascer: 74 anos: Temos de melhorar

Fonte: IBGE | Data: 30 de novembro, 2012

Em 2011, a esperança de vida ao nascer no Brasil era de 74,08 anos (74 anos e 29 dias), um incremento de 0,31 anos (3 meses e 22 dias) em relação a 2010 (73,76 anos) e de 3,65 anos (3 anos, 7 meses e 24 dias) sobre o indicador d … Continue lendo

Ato administrativo: Resolução considera uma só ligação as chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número

Fonte: ANATEL | Data: 30 de novembro, 2012

Foi publicada, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celul … Continue lendo

Dano moral: Pessoa jurídica

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que “a pessoa jurídic … Continue lendo

Serviço público: Corte de fornecimento por inandimplência do consumidor: Ilegitimidade

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada … Continue lendo

Teoria do fato consumado: Pressupostos excepcionais

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

O Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, sendo legal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação … Continue lendo

Concessão de serviços públicos: Utilização de vias públicas não pode ser objeto de cobrança pela Administração

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

A utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária – como a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão – não pode ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A … Continue lendo

Limitação administrativa: Ressarcimento: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3. … Continue lendo

Aposentadoria: Ato administrativo complexo: Anulação: Prazo decadencial

Fonte: STJ | Data: 29 de novembro, 2012

O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, é a data da homologação da co … Continue lendo