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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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MAY, 2013

Uso de veículo apreendido: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 27 de maio, 2013

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou  a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, em serviços de inteligência, a critério da Secretaria de Defesa … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Interpretação ampliativa de bem de família: Direito à moradia

Fonte: STJ | Data: 27 de maio, 2013

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as fil … Continue lendo

III Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade: Mais de 30 palestrantes: Grande sucesso: Evento memorável em Foz do Iguaçu

Fonte: IBRAEDP, Itaipu | Data: 27 de maio, 2013

O desenvolvimento sustentável está amparado na Constituição Federal, mas sua aplicação ainda depende de mudanças sociais, éticas, econômicas e jurídico-políticas. A avaliação é do jurista Juarez Freitas e foi feita na abertura d … Continue lendo

Empresa pública: ECT: Decreto cria introduz novo estatuto social

Fonte: PLANALTO | Data: 22 de maio, 2013

DECRETO Nº 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013 … Continue lendo

Conflito de interesses no exercicio de cargo ou emprego público: Nova lei disciplina hipóteses de improbidade administrativa

Fonte: PLANALTO | Data: 22 de maio, 2013

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. … Continue lendo

Sustentabilidade: Energia eólica triplica no Brasil

Fonte: DW | Data: 21 de maio, 2013

Nos últimos dois anos, a produção de energia eólica triplicou no Brasil, e especialistas dizem que o país – e principalmente o Nordeste – reúne condições excepcionais para crescer ainda mais. Com uma extensão de 8 mil quilômetro … Continue lendo

Direito à saúde: Inatividade faz mal físico e mental

Fonte: BBC | Data: 21 de maio, 2013

A aposentadoria pode gerar prejuízos para a saúde física e mental, revelou uma nova pesquisa. O estudo, publicado pelo centro de estudos Institute of Economics Affairs (IEA) com sede em Londr … Continue lendo

Ação de improbidade: Condições para recebimento da inicial

Fonte: STJ | Data: 21 de maio, 2013

Deve ser recebida a petição inicial de ação de improbidade no caso em que existam indícios da prática de ato ímprobo por prefeito que, no contexto de campanha de estímulo ao pagamento do IPTU, fizera constar seu nome, ju … Continue lendo

Dano moral: Envio de cartão de crédito não solicitado: Prática comercial abusiva: CDC, art. 39, III

Fonte: STJ | Data: 21 de maio, 2013

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç … Continue lendo

Ação Civil Pública: Legitimidade do MP: Direitos individuais homogêneos de relevância social

Fonte: STF | Data: 21 de maio, 2013

AG. REG. NO AI N. 813.045-RJ RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de … Continue lendo