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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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JUNE, 2015

Empresa pública: Indenização: Danos morais: Situação vexatória

Fonte: TRF3 | Data: 30 de junho, 2015

Fonte: TRF3 Um homem portador de muletas que foi barrado na porta giratória de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) será indenizado por danos morais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que ele foi submetido a situa … Continue lendo

Maioridade penal: Redução: Posição oficial da ONU

Fonte: ONU | Data: 30 de junho, 2015

Fonte: ONU O Sistema ONU no Brasil publicou neste mês de junho seu posicionamento oficial sobre a redução da maioridade penal. Intitulado “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, o artigo técnico tem 12 páginas que exploram o tema, articulan … Continue lendo

Sustentabilidade: Coalizão Clima: Empresas

Fonte: Coalizão Brasil | Data: 30 de junho, 2015

Fonte: Coalizão Brasil   Instalada em dezembro de 2014, a Coalizão Brasil, Clima Florestas e Agricultura é uma iniciativa formada por associações empresariais, empresas, organizações da sociedade e indivíduos, interessados em contribuir para o avanç … Continue lendo

Concessão de serviço público: Direito à prorrogação: Automatismo negado por maioria

Fonte: STJ | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STJ A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concl … Continue lendo

Antinomia normativa: Norma geral versus norma especial: Concurso público: Critério de desempate: Estatuto do Idoso

Fonte: STF | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STF   O Estatuto do Idoso, por ser lei geral, não se aplica como critério de desempate, no concurso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro, porque existente lei estadual específica reguladora do certame, a tratar … Continue lendo

Concessão de serviço público: Receita alternativa: Cobrança pelo uso de faixa de domínio

Fonte: STJ | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STJ   DIREITO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE RECEITA ALTERNATIVA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Servidor público: Princípio da publicidade e direito à privacidade

Fonte: STF | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STF   É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.   Esse o entendimento do Plenário do … Continue lendo

Ação popular: Nulidade de contrato administrativo: Ressarcimento de dano: Necessária prova da lesão

Fonte: STJ | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STJ   Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao … Continue lendo

Concurso público: Controle judicial: Limites atuais: Ilegalidade e inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STF   Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de … Continue lendo

Concessão de serviço público: Tarifa mínima: Vedada cobrança por estimativa

Fonte: STJ | Data: 29 de junho, 2015

Fonte: STJ   Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efet … Continue lendo