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MAY, 2017

Lei de Migração: Conheça nova lei

Fonte: IBRAEDP | Data: 31 de maio, 2017

Fonte: Ibraedp A Lei 13.445/2017 institui a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante (bras … Continue lendo

Danos morais: Homem que esperou duas horas na fila do banco

Fonte: STJ | Data: 30 de maio, 2017

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um h … Continue lendo

Concurso público: Erro em enunciado: STJ abre exceção

Fonte: STJ | Data: 29 de maio, 2017

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul e publicou o primeiro acórdão com uso de imagem, para … Continue lendo

Danos morais: Exposição de trabalhador a pesticidas

Fonte: STJ | Data: 28 de maio, 2017

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde ( … Continue lendo

Sustentabilidade: Entenda o sucesso dos carros elétricos na Noruega

Fonte: DW | Data: 27 de maio, 2017

Fonte: DW     Em 2007 estavam registrados na Noruega meros 321 veículos movidos a eletricidade. No fim de 2016, havia mais de 100 mil deles nas estradas dessa nação escandinava de 5,2 milhões de habitantes. Nenhum outro país chega sequer per … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Ação penal contra governador, por crime comum, não precisa de autorização da Assembleia

Fonte: STF | Data: 26 de maio, 2017

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão do dia 4 de maio, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência … Continue lendo

Propaganda de bebidas alcoólicas: Regulamentação por lei específica

Fonte: AGU | Data: 25 de maio, 2017

Fonte: AGU   A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a propaganda de bebidas alcóolicas deve ser regulamentada por lei específica. A atuação ocorreu por meio de recurso contra decisão do Tribunal … Continue lendo

Lavagem de dinheiro: Maluf condenado

Fonte: STF | Data: 24 de maio, 2017

Fonte: STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [send … Continue lendo

Licitação: Crime de dispensa indevida: Exigência de dolo específico

Fonte: STF | Data: 23 de maio, 2017

Fonte: STF A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia oferecida contra deputado federal, pela suposta prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei [Lei 8.666/1993, art. 89 (1)]. No caso, o investigado, na qualidade de … Continue lendo

Transparência: Sociedade de Economia Mista: Lei de Acesso à Informação

Fonte: STJ | Data: 22 de maio, 2017

Fonte: STJ   Eis interessante decisão (matéria versada no STJ, no julgamento do MS 19303 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0218761-2): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DE … Continue lendo