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SEPTEMBER, 2017

Acordos de Leniência: Legitimidade e Alcance: Importante Estudo Técnico 1/2017, do MPF

Fonte: MPF | Data: 30 de setembro, 2017

Fonte: MPF Nota Técnica do MPF trata de inovações da Lei nº 12.846/2013 - a Lei anticorrupção (LAC)  e seus reflexos no denominado microssistema anticorrupção brasileiro, com destaque para a adoção de instituto negocia … Continue lendo

Princípio da insignificância: Impossibilidade de ser aplicado em crimes financeiros

Fonte: STJ | Data: 29 de setembro, 2017

Fonte: STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financ … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Ensino religioso em escolas públicas: 6 a 5

Fonte: STF | Data: 28 de setembro, 2017

Fonte: STF Em sessão plenária realizada dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensi … Continue lendo

Economia: Fundo soberano da Noruega: 1 trilhão de dólares

Fonte: DW | Data: 27 de setembro, 2017

Fonte: DW   O fundo soberano norueguês, o maior fundo de investimento do mundo, superou no dia 19/09 pela primeira vez a marca de 1 trilhão dólares, segundo o Banco Central da Noruega, a instituição responsável pela administração dos recursos. Para … Continue lendo

Regulação: Suspensão do Uber em Londres

Fonte: BBC | Data: 26 de setembro, 2017

Fonte: BBC O aplicativo de transportes Uber perdeu a licença para operar em Londres, um de seus maiores mercados no mundo. A permissão atual só vale até o dia 30 de setembro. A licença foi cassada pela Transport for London (TfL), agência … Continue lendo

Regulação: Concorrência: Termos de Compromisso de Cessação: Cartel

Fonte: CADE | Data: 25 de setembro, 2017

Fonte: CADE O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento de 6/09/2017, três Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em processos que inv … Continue lendo

Condenações impostas à Fazenda Pública: Juros moratórios: Atualização monetária: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 24 de setembro, 2017

Fonte: STF Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenár … Continue lendo

Tributário: Impostos em cada país onde multinacional tenha faturamento

Fonte: DW | Data: 23 de setembro, 2017

Fonte: DW Em breve, firmas como Google ou Facebook poderão ser confrontadas com cobranças de impostos bem mais elevadas, se depender das propostas apresentadas  em 16/09/2017 por ministros de Finanças europeus. Durante a cúpula ministerial … Continue lendo

Regulação: Prescrição e arrecadação de multas: Monitoramento do TCU

Fonte: TCU | Data: 22 de setembro, 2017

Fonte: TCU O baixo índice de arrecadação e a prescrição de multas administrativas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores são informações não amplamen … Continue lendo

Prisões provisórias: Revisão semestral obrigatória

Fonte: STJ | Data: 21 de setembro, 2017

Fonte: STJ O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a posição de vanguarda da corregedoria do Tribunal de Justiça de Al … Continue lendo