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MARCH, 2018

Tribunal de Contas: Pedágio: Princípio da motivação

Fonte: TCU | Data: 31 de março, 2018

Fonte: TCU … Continue lendo

Importante ter ciência: Condenações impostas à Fazenda Pública: Correção e Juros de mora

Fonte: STJ | Data: 30 de março, 2018

Fonte: STJ Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear … Continue lendo

Regulação: CADE celebra Termo de Compromisso de Cessação com agências de viagem online

Fonte: CADE | Data: 29 de março, 2018

Fonte: CADE As agências de viagem on-line Booking.com, Decolar.com e Expedia firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender investigação sobre uso de cláusula de paridade abusiva em … Continue lendo

Sustentabilidade: Crescimento de 55% de carros elétricos no último ano

Fonte: DW | Data: 28 de março, 2018

Fonte: DW Apesar da ainda insuficiente disponibilidade de pontos de recarga, o número de carros elétricos mundo afora está crescendo rapidamente.   No início de 2018, a frota mundial chegou a 3,2 milhões de veículos – o que representa um aumento … Continue lendo

Desapropriação: Teses jurisprudenciais do STJ

Fonte: STJ | Data: 27 de março, 2018

Fonte: STJ   1) A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório. Acórdã … Continue lendo

Políticas Públicas: Avaliação: Guia de Análise "Ex Ante"

Fonte: CGU | Data: 26 de março, 2018

Fonte: CGU O processo de modernização do Estado passa, necessariamente, pela avaliação bem feita e estruturada das políticas públicas. Essa foi a tônica do evento de lançamento da publicação  … Continue lendo

Regulação: Sanção de manipulação de preços: "Spoofing"

Fonte: CVM | Data: 25 de março, 2018

Fonte: CVM   A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 13/3/2018, os seguintes processos: Processo Administrativo Sancionador SEI n° 19957. … Continue lendo

Teto: Servidor público que exerce cargos distintos

Fonte: TCU | Data: 24 de março, 2018

Fonte: TCU   O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os servidores públicos que exercem cargos distintos na Administração Pública Federal, nos casos previstos na Constituição Federal, podem acumular salários, mesmo que os valores … Continue lendo

Empregado público: Perdão tácito

Fonte: TST | Data: 23 de março, 2018

Fonte: TST   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve perdão tácito por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um empregado que foi promovido por merecimento e colocado em nova função … Continue lendo

Indenização: Danos morais: Divulgação de imagem de criança sem autorização dos pais

Fonte: STJ | Data: 22 de março, 2018

Fonte: STJ   Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de m … Continue lendo