Direito Ambiental: Municípios

Fonte: ANTT | Data: 26 de april, 2010


Fonte:CNM


A competência para a proteção do meio ambiente está partilhada (art. 23, VI, CF/88) entre os Entes Federados (União/Estados/Municípios/Distrito Federal) que devem, por isso, atuar a partir de um regime de necessária colaboração.

No que diz respeito ao licenciamento, incumbe ao Ente Municipal, nos termos da Resolução CONAMA n. 237/97, licenciar os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como, àquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (art. 6º da Res. n. 237/97). Para o exercício desta competência, a Resolução estabelece que "os entes federados, deverão ter implementados os Conselhos Municipais de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados (Artigo 20)".

A Confederação Nacional de Municíp ios, por meio de sua Assembléia Geral, aprovou um Programa de Gestão Ambiental que busca justamente auxiliar o Ente local no cumprimento dessas exigências legais. Para tanto, o Programa Gestão Ambiental Municipal (GAM) está centrado em dois pontos essenciais, quais sejam, auxiliar o Município na elaboração de toda a legislação indispensável para o exercício do licenciamento e ainda no desenvolvimento de ações de Educação Ambiental junto ao Ente local.