Direito Ambiental: Responsabilidade Administrativa

Fonte: ANTT | Data: 26 de april, 2010



Responsabilidade Administrativa Ambiental




A responsabilidade administrativa está vinculada diretamente ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Isso significa que não pode existir infração administrativa do meio ambiente sem lei prévia que defina a conduta. Resoluções, portarias, provimentos, regulamentos autônomos não poderão servir de base a auto de infração. Admite-se, excepcionalmente e porque previsto na própria Constituição, que a lei delegada ou medida provisória (art. 59, incisos IV e V) tenham força de lei.

As infrações administrativas acham-se dispersas em vários textos legais, fato que dificulta o seu conhecimento e a sua aplicação. Não temos no Brasil um Código Ambiental. Na Colômbia, por exemplo, há o Código Nacional dos Recursos Naturais Renováveis e Proteção ao Meio Ambiente, Lei Delegada nº 23, de 1973 e Decreto nº 2.811, de 1974. Evidentemente isso facilita o conhecimento e a aplicação da lei ambienta l.

Em nosso país será necessário verificar qual lei embasa uma figura infracional e daí impor ao transgressor a lavratura de auto de infração. O art. 14 da Lei nº 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece as sanções cabíveis àqueles que não cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades fixadas em leis federais, estaduais ou municipais. As sanções podem ser multa, perda ou restrição de incentivos fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou suspensão de sua atividade.

A forma de defesa varia conforme o ente político. União, Estados e Municípios possuem regras próprias de procedimento administrativo. O essencial, em todas, é que se possibilite ao acusado o exercício da ampla defesa, garantia expressa no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. No âmbito federal o procedimento administrativo é regrado, em termos gerais, pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Mais especificamente em matéria ambiental, vale-se o IBAMA da Portaria Normativa nº 42/92, DOU Seção I, de 14.10.92, p. 4.702, e da Portaria nº 60, de 23.08.95.

No âmbito estadual cada unidade federativa fixa regras próprias para o exercício da imposição de penalidades. O mesmo se dá em relação aos municípios. O importante é que não se imponha pena em observância do processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV).

Cumpre ainda lembrar que, em matéria de poluição marítima no Brasil, a Lei nº 5.357, de 17.11.67, estipula que as embarcações ou terminais marítimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lançarem detritos ou óleos nas águas em que se encontrem dentro de uma faixa de 6 milhas marítimas do litoral brasileiro ficarão sujeitos à multa de 2% do sal rio mínimo vigente, por tonelada de arqueação ou fração. A fiscalização fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. Portanto, excepcionalmente, não cabe ao IBAMA ou a órgãos estaduais.

Poderá acontecer que uma lei de município litorâneo tenha previsão para sanção administrativa por poluição do mar. Ninguém discute que as águas limpas configuram assunto de interesse local, principalmente aos que exploram o turismo. Daí se poderá invocar o art. 30, inciso I, da Constituição Federal para que se legisle a respeito. No entanto, por um só fato não poderá o infrator ser punido duas vezes, por autoridades diversas. A conclusão é que, em tais casos, vigora o princípio da especialidade, ou seja, o interesse da União é direto e por isso prevalece sobre o municipal que se justifica apenas de forma genérica, como assunto de interesse local.

Várias são as jurisprudências a respeito da matéria, dentre a s quais podemos elencar:
Poluição ambiental. Mortandade de peixes causada pela presença de lodo no fundo da represa. - Responsabilidade da empresa que, ao abrir a comporta principal provocou o arrastamento da lama rio abaixo. - Existência de outra fonte poluidora (esgoto da cidade), que não exclui a responsabilidade da recorrente. - Sentença mantida (TJSP, AC 253.547-2/4, j. 19.8.96, Rel. Des. Carlos de Carvalho, em Revista de Direito Ambiental 4, p. 151).

É cabível a multa imposta à empresa que causa poluição em lagoa, em virtude da lavagem de máquina agrícola de sua propriedade, acarretando mortandade de peixes (TJSP, AC 167.034-2, j. 26.6.91, RJTJSP 132, p. 209).

Tratando-se de resíduos em rio existente na vizinhança, o fato de a empresa haver obtido licença de localização e de pagar os tributos municipais não a exime de atender aos textos legais referentes à preservação do meio ambiente (TJRJ, MS 189/86, j. 25.3.87, RJTJRJ 4, p. 297).

Administrativo. Poluição. Lei nº 5.357/67. As provas dos autos são suficientes para comprovar que o navio Bailadila derramou óleo na baía de Sepetiba, devendo ser mantida a multa imposta com base na Lei nº 5.357/67 (TRF - 2ª Região, Apelação Cível nº 91.02.00275-2 - RJ, Rel. Juíza Tânia Heine, 1ª Turma, j. 8/5/91).


A responsabilidade administrativa está vinculada diretamente ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Isso significa que não pode existir infração administrativa do meio ambiente sem lei prévia que defina a conduta. Resoluções, portarias, provimentos, regulamentos autônomos não poderão servir de base a auto de infração. Admite-se, excepcionalmente e porque previsto na própria Constituição, que a lei delegada ou medida provisória (art. 59, incisos IV e V) tenham força de lei. As infrações administrativas acham-se dispersas em vários textos legais, fato que dificulta o seu conhecimento e a sua aplicação. Não temos no Brasil um Código Ambiental. Na Colômbia, por exemplo, há o Código Nacional dos Recursos Naturais Renováveis e Proteção ao Meio Ambiente, Lei Delegada nº 23, de 1973 e Decreto nº 2.811, de 1974. Evidentemente isso facilita o conhecimento e a aplicação da lei ambiental.

Em nosso país será necessário verificar qual lei embasa uma figura infracional e daí impor ao transgressor a lavratura de auto de infração. O art. 14 da Lei nº 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece as sanções cabíveis àqueles que não cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sem prejuízo das penalidades fixadas em leis federais, estaduais ou municipais. As sanções podem ser multa, perda ou restrição de incentivos fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou suspensão de sua atividade.

A forma de defesa varia conforme o ente político. União, Estados e Municípios possuem regras próprias de procedimento administrativo. O essencial, em todas, é que se possibilite ao acusado o exercício da ampla defesa, garantia expressa no art. 5º, inciso LV, d a Carta Magna. No âmbito federal o procedimento administrativo é regrado, em termos gerais, pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Mais especificamente em matéria ambiental, vale-se o IBAMA da Portaria Normativa nº 42/92, DOU Seção I, de 14.10.92, p. 4.702, e da Portaria nº 60, de 23.08.95.

No âmbito estadual cada unidade federativa fixa regras próprias para o exercício da imposição de penalidades. O mesmo se dá em relação aos municípios. O importante é que não se imponha pena em observância do processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV).

Cumpre ainda lembrar que, em matéria de poluição marítima no Brasil, a Lei nº 5.357, de 17.11.67, estipula que as embarcações ou terminais marítimos ou fluviais de qualquer natureza, estrangeiros ou nacionais, que lançarem detritos ou óleos nas águas em que se encontrem dentro de uma faixa de 6 milhas marítimas do litoral brasileiro ficarão sujeitos à multa de 2% do salário mínimo vigente, por tonelada de arqueação ou fração. A fiscalização fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha. Portanto, excepcionalmente, não cabe ao IBAMA ou a órgãos estaduais.

Poderá acontecer que uma lei de município litorâneo tenha previsão para sanção administrativa por poluição do mar. Ninguém discute que as águas limpas configuram assunto de interesse local, principalmente aos que exploram o turismo. Daí se poderá invocar o art. 30, inciso I, da Constituição Federal para que se legisle a respeito. No entanto, por um só fato não poderá o infrator ser punido duas vezes, por autoridades diversas. A conclusão é que, em tais casos, vigora o princípio da especialidade, ou seja, o interesse da União é direto e por isso prevalece sobre o municipal que se justifica apenas de forma genérica, como assunto de interesse local.

Várias são as jurisprudências a respeito da matéria, dentre as quais podemos elenca r:
Poluição ambiental. Mortandade de peixes causada pela presença de lodo no fundo da represa. - Responsabilidade da empresa que, ao abrir a comporta principal provocou o arrastamento da lama rio abaixo. - Existência de outra fonte poluidora (esgoto da cidade), que não exclui a responsabilidade da recorrente. - Sentença mantida (TJSP, AC 253.547-2/4, j. 19.8.96, Rel. Des. Carlos de Carvalho, em Revista de Direito Ambiental 4, p. 151).

É cabível a multa imposta à empresa que causa poluição em lagoa, em virtude da lavagem de máquina agrícola de sua propriedade, acarretando mortandade de peixes (TJSP, AC 167.034-2, j. 26.6.91, RJTJSP 132, p. 209).

Tratando-se de resíduos em rio existente na vizinhança, o fato de a empresa haver obtido licença de localização e de pagar os tributos municipais não a exime de atender aos textos legais referentes à preservação do meio ambiente (TJRJ, MS 189/86, j. 25.3.87, RJTJRJ 4, p. 297).

Administrativo. Poluição. Lei nº 5.357/67. As provas dos autos são suficientes para comprovar que o navio Bailadila derramou óleo na baía de Sepetiba, devendo ser mantida a multa imposta com base na Lei nº 5.357/67 (TRF - 2ª Região, Apelação Cível nº 91.02.00275-2 - RJ, Rel. Juíza Tânia Heine, 1ª Turma, j. 8/5/91).
Fonte: CNM