Contratação Temporária: Possível vício da relação administrativa: Competência para julgar Convém conhecer, a propósito:

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 27 de april, 2009


RE 590378/SE
Min. Ricardo Lewandowski
decisão monocrática
DJe divulgado em 30/3/2009
A descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado é questão que deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir primeiro se houve vício na relação administrativa apto a descaracterizá-la. Com esse entendimento, o Ministro Ricardo Lewandowski deu provimento a recurso extraordinário para determinar a remessa dos autos à Justiça comum, reformando decisão da 1ª Turma do TST que confirmou sentença na qual o Estado de Sergipe fora condenado ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, sob o argumento de que a função desempenhada pela recorrida era incompatível com o cargo em comissão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que confirmou sentença na qual o Estado de Sergipe fora condenado ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, sob o argumento de que a função desempenhada pela recorrida era incompatível com cargo em comissão.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, II e IX, e 114, I, da mesma Carta.

O Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto opinou pelo provimento do recurso (fls. 224-225).

Preliminarmente, verifico que a questão constitucional versada no presente recurso oferece repercussão geral, porquanto impugna decisão contrária à jurisprudência dominante do Tribunal (CPC, art. 543-A, § 3º, e RISTF, art. 323, § 1º), notadamente a Rcl 4.489-AgR/PA, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, e a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.

O recurso merece acolhida. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da Corte no sentido de que a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista, a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la, conforme se observa da Rcl 4.489-AgR/PA, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, na qual ficou consignado que

“(...)

É inquestionável que somente a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer a existência de vínculo empregatício cuja relação jurídica seja regida pela legislação trabalhista.

No entanto, da mesma maneira que a Justiça Comum não pode dizer da existência ou da descaracterização de uma relação trabalhista, também não pode a Justiça do Trabalho o fazer relativamente às relações jurídico-administrativas.

Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, uma vez que para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se há vício na relação administrativa que o descaracterize.

Sob a alegação de se preservar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da caracterização de eventual relação regida pelo direito do trabalho o Supremo Tribunal estaria delegando àquela justiça especializada a possibilidade de desconsiderar a relação jurídico-administrativa originalmente formada entre as partes por força da lei e do contrato. Isso,

(...).

data venia, fere a decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, simplesmente porque não é possível reconhecer-se a existência de vínculo de natureza trabalhista entre servidor com contrato temporário ou provimento comissionado e a Administração Pública sem antes analisar a correção da relação administrativa originalmente estabelecida”

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -