Princípio da Confiança Legítima: Boa-Fé e Situação Consolidada

Fonte: STJ | Data: 27 de april, 2009


REsp 944325 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0092454-4

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

04/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/11/2008

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -

COBRANÇA DE VALORES PÚBLICOS - LIMINAR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO DE

TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - EFEITOS

SOBRE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - SÚMULA 405/STF - PRESTÍGIO ÀS

EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS - BOA-FÉ OBJETIVA.

1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio

pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior,

especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ

até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana

Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas

liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia

oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras,

porém, como é o caso dos autos, revogadas.

2. A SITUAÇÃO DOS AUTOS. A agravada se viu envolvida nas ondas

jurisprudenciais, que modificaram o entendimento da Corte sobre o

problema. Na situação, porém, havia uma particularidade. A liminar

de 27.4.2001 havia-lhe deferido o pedido de custeio do tratamento

pelo SUS, pelo que ela viajou e gastou R$ 25.443,43. A sentença,

quando ainda vigorava a posição do STJ em favor do recurso à terapia

no estrangeiro, revogou a liminar e denegou a segurança. Em 2004,

quando da mudança de orientação no STJ, a União promoveu ação de

cobrança contra a agravada, a qual foi repudiada nas instâncias

ordinárias sob o color do respeito ao fato consumado e à

irreversibilidade do provimento.

3. A SÚMULA 405/STF. É certo que existe o enunciado do Pretório

Excelso que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de

liminar em mandado de segurança. A despeito da Súmula 405/STF, é de

se admitir excepcionalmente o emprego dos conceitos jurídicos

indeterminados do fato consumado ou da boa-fé objetiva no

recebimento de valores pagos em caráter alimentar. Essa postura tem

prosperado no próprio STF, quando analisa a devolução de vantagens

remuneratórias recebidas de boa-fé por servidores públicos e,

posteriormente, declaradas inconstitucionais.

4. PRIMAZIA DO PLANO DOS FATOS. É evidente que a nulidade póstera,

seguindo-se os esquemas tradicionais do Direito Civil, implica a

ineficácia dos atos erigidos sob o império da invalidez. Os romanos

referiam-se a essa tensão entre o nulo e a eficácia sob a velha

parêmia quod nullum est, nullum effectum producit (o que é nulo,

efeito algum produz). Todavia, esse conceito há sido mitigado,

quando a situação de fato sobrepõe-se à realidade jurídica.

Desconsidera-se o primado de que se deve fazer Justiça ainda que

pereça o mundo (fiat iustitia pereat mundi). É uma conseqÿência da

tragédia humana, que se mostra pela falibilidade de seus atos e suas

instituições. Diz-se, na doutrina moderna, que há efeitos residuais

no nulo.

5. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARÁTER PARTICULAR DESTA DECISÃO.

O Direito contemporâneo leva em conta as expectativas legítimas das

partes e da boa-fé objetiva. É óbvio que a solução aqui exposta não

pode ser aplicada a todos os casos. Há de ser vista modus in rebus,

com ponderação e prudência, sem qualquer vocação a se projetar como

um precedente aspirante à universalidade. Veda-se a cobrança dos

valores recebidos de boa-fé pela recorrida neste caso e presentes as

circunstâncias dos autos. O sacrifício ora realizado em detrimento

da segurança jurídica, mas em favor da Justiça, é tópico e

excepcional.

6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRETENSÃO À PROTEÇÃO E MORALIDADE

ADMINISTRATIVA. Prestigia-se o primado da confiança, assente no §

242, Código Civil alemão, e constante do ordenamento jurídico

brasileiro como cláusula geral que ultrapassa os limites do Código

Civil (arts.113, 187 c/c art.422) e que influencia na interpretação

do Direito Público, a ele chegando como subprincípio derivado da

moralidade administrativa. Ao caso aplica-se o que a doutrina alemã

consagrou como "pretensão à proteção" (Schutzanspruch) que serve de

fundamento à mantença do acórdão recorrido.

Recurso especial improvido, prejudicado o agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

recurso e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto

do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman

Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira

votaram com o Sr. Ministro Relator

REsp 944325 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0092454-4

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

04/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/11/2008

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -

COBRANÇA DE VALORES PÚBLICOS - LIMINAR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO DE

TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - EFEITOS

SOBRE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - SÚMULA 405/STF - PRESTÍGIO ÀS

EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS - BOA-FÉ OBJETIVA.

1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio

pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior,

especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ

até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana

Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas

liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia

oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras,

porém, como é o caso dos autos, revogadas.

2. A SITUAÇÃO DOS AUTOS. A agravada se viu envolvida nas ondas

jurisprudenciais, que modificaram o entendimento da Corte sobre o

problema. Na situação, porém, havia uma particularidade. A liminar

de 27.4.2001 havia-lhe deferido o pedido de custeio do tratamento

pelo SUS, pelo que ela viajou e gastou R$ 25.443,43. A sentença,

quando ainda vigorava a posição do STJ em favor do recurso à terapia

no estrangeiro, revogou a liminar e denegou a segurança. Em 2004,

quando da mudança de orientação no STJ, a União promoveu ação de

cobrança contra a agravada, a qual foi repudiada nas instâncias

ordinárias sob o color do respeito ao fato consumado e à

irreversibilidade do provimento.

3. A SÚMULA 405/STF. É certo que existe o enunciado do Pretório

Excelso que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de

liminar em mandado de segurança. A despeito da Súmula 405/STF, é de

se admitir excepcionalmente o emprego dos conceitos jurídicos

indeterminados do fato consumado ou da boa-fé objetiva no

recebimento de valores pagos em caráter alimentar. Essa postura tem

prosperado no próprio STF, quando analisa a devolução de vantagens

remuneratórias recebidas de boa-fé por servidores públicos e,

posteriormente, declaradas inconstitucionais.

4. PRIMAZIA DO PLANO DOS FATOS. É evidente que a nulidade póstera,

seguindo-se os esquemas tradicionais do Direito Civil, implica a

ineficácia dos atos erigidos sob o império da invalidez. Os romanos

referiam-se a essa tensão entre o nulo e a eficácia sob a velha

parêmia quod nullum est, nullum effectum producit (o que é nulo,

efeito algum produz). Todavia, esse conceito há sido mitigado,

quando a situação de fato sobrepõe-se à realidade jurídica.

Desconsidera-se o primado de que se deve fazer Justiça ainda que

pereça o mundo (fiat iustitia pereat mundi). É uma conseqÿência da

tragédia humana, que se mostra pela falibilidade de seus atos e suas

instituições. Diz-se, na doutrina moderna, que há efeitos residuais

no nulo.

5. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARÁTER PARTICULAR DESTA DECISÃO.

O Direito contemporâneo leva em conta as expectativas legítimas das

partes e da boa-fé objetiva. É óbvio que a solução aqui exposta não

pode ser aplicada a todos os casos. Há de ser vista modus in rebus,

com ponderação e prudência, sem qualquer vocação a se projetar como

um precedente aspirante à universalidade. Veda-se a cobrança dos

valores recebidos de boa-fé pela recorrida neste caso e presentes as

circunstâncias dos autos. O sacrifício ora realizado em detrimento

da segurança jurídica, mas em favor da Justiça, é tópico e

excepcional.

6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRETENSÃO À PROTEÇÃO E MORALIDADE

ADMINISTRATIVA. Prestigia-se o primado da confiança, assente no §

242, Código Civil alemão, e constante do ordenamento jurídico

brasileiro como cláusula geral que ultrapassa os limites do Código

Civil (arts.113, 187 c/c art.422) e que influencia na interpretação

do Direito Público, a ele chegando como subprincípio derivado da

moralidade administrativa. Ao caso aplica-se o que a doutrina alemã

consagrou como "pretensão à proteção" (Schutzanspruch) que serve de

fundamento à mantença do acórdão recorrido.

Recurso especial improvido, prejudicado o agravo regimental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior

Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

recurso e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto

do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman

Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira

votaram com o Sr. Ministro Relator