Ensino Superior: Fato Consumado: Aprovação do vestibular antes da conclusão do ensino médio:

Fonte: STJ | Data: 27 de april, 2009


REsp 981394 / SC
RECURSO ESPECIAL
2007/0194694-4

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

16/10/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 10/11/2008

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM

VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO

CONSUMADO.

1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de

ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de

matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo

depois, que o aluno concluiu o ensino médio.

2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser

respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar

o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado.

3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as

acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e

Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira