Depósitos a Prazo com Garantia Especial até 20 milhões de reais: Fundo Garantidor de Créditos: Conheça Importante Ato Administrativo

Fonte: Informativo IP | Data: 30 de march, 2009


Fonte: Conselho Monetário Nacional 

RESOLUCÃO 3.692
---------------

Dispõe sobre a captação de
depósitos a prazo, com garantia
especial proporcionada pelo Fundo
Garantidor de Créditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com
base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os
bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades
de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas
podem, a partir de 1º de abril de 2009, captar depósitos a prazo, sem
emissão de certificado, com garantia especial a ser proporcionada
pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

§ 1º Os contratos relativos aos depósitos de que trata o
caput devem:

I - prever prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de
sessenta meses para os depósitos, vedado o resgate, total ou parcial,
antes de decorrido o prazo mínimo;

II - ser objeto de registro específico, até o resgate, em
sistema de ativos administrado por entidades de registro e de
liquidação financeira, devidamente autorizado pelo Banco Central do
Brasil;

III - ser celebrados com um único titular, a ser
identificado pelo respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF)/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), vedada a
manutenção de depósitos sob conta conjunta.

§ 2º Os recursos captados na forma prevista neste artigo
devem ser registrados de forma segregada em sistema de controle
interno das instituições referidas no caput.

§ 3º É vedada a renegociação da remuneração originalmente
pactuada para os depósitos a prazo de que trata o caput.

§ 4º Os depósitos de que trata o caput serão conhecidos
como "depósitos a prazo com garantia especial do FGC", e assim devem
ser especificados nos contratos.

§ 5º A cobertura do FGC aos depósitos de que trata esta
resolução somente será exigida nas hipóteses de que trata o art. 2º
do Anexo I à Resolução nº 3.251, de 15 de dezembro de 2004.

Art. 2º O total de créditos de cada pessoa contra a mesma
instituição associada ao FGC, ou contra todas as instituições
associadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo aos depósitos a
prazo com garantia especial do FGC, de que trata o art. 1º, será
garantido até o valor máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).

Parágrafo único. Para efeito da determinação do valor
garantido dos créditos de cada depositante, serão observados, no que
couber, os critérios estabelecidos no regulamento do FGC.

Art. 3º O saldo dos depósitos captados na forma do art. 1º,
por instituição depositária associada ao FGC, fica limitado ao maior
valor entre o dobro do respectivo Patrimônio de Referência (PR),
nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008 e o somatório dos saldos
de depósitos a prazo mantidos na instituição em 30 de junho de 2008,
limitado o valor garantido por instituição a R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais).

Parágrafo único. Os valores de PR e dos saldos de depósitos
a prazo serão atualizados, a partir de 1º de maio de 2009,
mensalmente pela taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º O conselho de administração do FGC está autorizado
a fixar a contribuição especial das instituições referidas no art.
1º, associadas ao referido fundo, que optarem pela faculdade ali
tratada em:

I - 0,0833% a.m. (oitocentos e trinta e três décimos de
milésimo por cento ao mês) sobre o saldo dos "depósitos a prazo com
garantia especial do FGC", captados na forma desta resolução, dentro
do limite fixado no art. 3º;

II - 0,8333% a.m. (oito mil trezentos e trinta e três
décimos de milésimo por cento ao mês) sobre a parcela que
eventualmente exceder o limite fixado no art. 3º.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput devem
observar:

I - para fins de cálculo do valor da contribuição, os
critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 3.251, de 16 de
dezembro de 2004;

II - as mesmas disposições estabelecidas pelo Banco Central
do Brasil relativas às condições e prazos de recolhimento da
contribuição ordinária devida ao FGC.

Art. 5º Verificada a extrapolação do limite estabelecido no
art. 3º, o Banco Central do Brasil poderá impor à instituição
financeira as seguintes medidas, dentre outras julgadas cabíveis:

I - aporte de recursos para fazer face aos riscos adicionais
a que a instituição esteja exposta;

II - adoção de limites operacionais mais restritivos;

III - restrição à prática de operações ou de modalidades
operacionais, inclusive novas captações de recursos de terceiros;

IV - recomposição dos níveis de liquidez adequados ao perfil
da instituição;

V - vedação à exploração de nova linha de negócios;

VI - alienação de ativos.

Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar
medidas adicionais para a operacionalização do disposto nesta
resolução.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 26 de março de 2009.




Henrique de Campos Meirelles
Presidente