Prestação de Serviço de Água: Preço Público, não Taxa: Ação Civil Pública: Cabimento

Fonte: STJ | Data: 30 de march, 2009


Turma do STJ, em atenção à jurisprudência do STF, entendeu que a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e esgoto é preço público (tarifa) e não taxa. Consequentemente, é aplicável o CDC em casos de aumento de tarifa, inexistindo empecilho à defesa da usuária via ação civil pública, cuja legitimação é do MP, autorizada por lei. Precedentes citados: REsp 586.565-DF, DJ 7/2/2008; REsp 856.272-RS, DJ 29/11/2009, e REsp 417.804-PR, DJ 16/5/2005. AgRg no

REsp 856.378-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/3/2009.