Audiência Pública: Guia de Boas Práticas Regulatórias

Fonte: TCU | Data: 14 de january, 2009


A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou o Guia de Boas Práticas Regulatórias (PDF) da Anvisa. O Guia é um roteiro detalhado para esclarecimentos e implantação gradual do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação (PMR) da Agência, instituído em abril deste ano.

O Guia de Boas Práticas contempla todo o processo de normatização feito pela Anvisa e vai garantir que a elaboração de resoluções, e a realização de consultas e audiências públicas pela Anvisa tenham um formato padronizado para o seu desenvolvimento.

De acordo com o diretor-presidente, Dirceu Raposo de Mello, a melhoria do processo de regulação vai criar um ambiente seguro para a população e estável para os negócios e investimentos no país. "É um compromisso que vamos assumir com a sociedade, a padronizaÍ ?ão vai garantir a transparência e a legitimidade do processo."


O Guia passará a valer a partir da publicação da Agenda Regulatória 2009, iniciativa pioneira da Anvisa que deve ser publicada no início de março. Para isso as novas regras já foram apresentadas para as áreas de todos os diretores. De acordo com o chefe da Unidade Técnica, Gustavo Trindade, é importante que mesmo os processos que sejam iniciados antes do lançamento da Agenda Regulatória já estejam adequados ao Guia de Boas Práticas. "A Anvisa está se preparando para a nova legislação que será instituída para as agências reguladoras no Brasil, na qual a palavra de ordem é governança corporativa.", explica Trindade.

A Agenda Regulatória também faz parte do programa de melhoria da regulamentação e envolve a definição, por meio de consulta pública, dos temas que serão p rioridades da Anvisa durante o período de um ano. O objetivo é que os temas que serão regulamentados pela Agência sejam discutidos em conjunto com a sociedade.
A Portaria 1.577/08, que aprova a primeira edição do Guia de Boas Práticas Regulatórias, foi publicada em 26 de dezembro  na seção 1 do Diário Oficial da União.