Tribunal de Contas: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Fonte: constituição | Data: 14 de january, 2009


Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNS em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados Município de Sítio Novo/MA mediante Convênio objetivando a construção de uma Unidade de Saúde na localidade]
[ACÓRDÃO]

9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]

3. Em situações tais, o Tribunal tem entendido que a delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, queda-se inviabilizada, dificultando sobremaneira o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte (Acórdão ns. 1.425/2006, 459/2006, 285/2006, 920/2005, 2.750/2005, todos da 1ª Câmara).
[...]

5. É importante notar que o caso em tela difere daqueles em que o gestor foi inicialmente omisso e a instauração da TCE deu-se de forma tardia, pois nessa hipótese, a demora na atuação do poder público não atenuaria a culpabilidade do gestor pela irregularidade cometida com o descumprimento de prestar contas. [...]
[...]

6. Feitas essas ponderações, penso que o caso em tela deva seguir a sorte dos precedentes [...], no sentido de serem consideradas iliquidáveis as presentes contas, sobretudo por se estar diante de uma prestação de contas encaminhada na época oportuna ao órgão concedente, sendo a identificação de falhas na sua constituição, passados quase 10 anos, fator nitidamente dificultador ou até mesmo impeditivo à produção de provas, bem como alheio à vontade do responsável.

7. De mais a mais, não se pode perder de vista que o ajuste em tela previa que a documentação comprobatória das despesas realizadas deveria permanecer arquivada por 5 anos após o término do convênio [...], e nã o de sua aprovação pelo órgão concedente. Dessarte, não se afigura razoável exigir do gestor além do que fora pactuado.

Informações

AC-3045-34/07-1    Sessão: 02/10/07        Classe: II    Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa - TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS