Regulação: CVM: Termos de Compromisso: Processo Administrativo Sancionador

Fonte: BCG | Data: 02 de june, 2008


1.A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 25/03/08, aprovou as seguintes propostas de celebração de Termos de Compromisso feitas por acusados em processos administrativos. Com a aceitação pelo Colegiado dessas propostas, ficam suspensos os processos em relação a esses acusados. Após o cumprimento das obrigações previstas nos termos de compromisso, os processos serão extintos.

2.Para extinguir o processo administrativo sancionador (PAS) RJ 2007/5035, Márcia Mascioli, Silvia Mascioli e May Mascioli apresentaram proposta de pagamento à CVM de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Elas foram acusadas, na qualidade de acionistas da Mangels Industrial S/A, por não terem publicado fato relevante ou protocolado pedido de dispensa dessa publicação, nem ter comunicado à CVM, imediatamente após a aquisição, em conjunto, de 5,62% das ações preferenciais de emissão da

companhia.

3.Acusadas no processo administrativo sancionador (PAS) nº RJ 2007/5041, Márcia Mascioli, Silvia Mascioli e May Mascioli, na qualidade de acionistas da Fras-Le S.A, apresentaram proposta de pagamento à CVM de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Elas foram acusadas por não terem publicado fato relevante ou protocolado pedido de dispensa dessa publicação, nem ter comunicado à CVM, imediatamente após a aquisição, em conjunto, de 5,07% das ações preferenciais de emissão da

companhia. Também acusado no mesmo processo, Luis Antonio Oselame apresentou proposta de pagamento à CVM de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ele foi acusado, na qualidade de diretor de Relações com Investidores da Fras-Le S/A, por não ter enviado comunicado ao mercado e não ter atualizado o IAN ao recebera comunicação de Márcia Mascioli, Silvia Mascioli e May Mascioli, informando a aquisição, em conjunto, de 5,07% das ações preferenciais de emissão da companhia.

4.Para extinguir o processo administrativo sancionador (PAS) RJ 2007/11253, Paulo Antonio Gaspar apresentou proposta de pagamento à CVM de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ele foi acusado, na qualidade de diretor de Relações com Investidores da Orbis Trust Securitizadora de Créditos S.A, pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, notadamente o não envio das seguintes informações: Demonstrações Financeiras Anuais Completas

referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2005 e 31/12/2006, Edital de Convocação e Sumário das decisões da AGO/06, DFP/06, IAN/06 e 1ª e 2ª ITRs do exercício de 2007. Adicionalmente,o proponente atualizou o registro da companhia perante a CVM.

Fonte:CVM