Direito da Regulação: O que são valores mobiliários

Fonte: BCG | Data: 27 de february, 2008


O mercado de valores mobiliários brasileiro negocia, predominantemente, ações, debêntures e quotas de fundos de investimento. Entretanto, existem vários outros tipos de valores mobiliários. O art. 2o da Lei nº 6.385, de 07.12.76, com alterações feitas pela Lei nº 10.303, de 31.10.01, define como valores mobiliários:

I. as ações, debêntures e bônus de subscrição;

II. os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários;

III. os certificados de depósito de valores mobiliários;

IV. as cédulas de debêntures;

V. as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;

VI. as notas comerciais;

VII. os contratos futuros, de opções e outros derivativos, derivativos Denominação genérica para operações que têm por referência um ativo qualquer, chamado de "ativo base" ou "ativo subjacente" (que em geral é negociado no mercado à vista).

Derivativos usualmente têm uma data de vencimento. Exemplos de derivativos são opções de compra/venda, futuros e swapscujos ativos ativos Bens e direitos possuídos por uma empresa ou fundo de investimento.

Para fundos de investimento, representa todos os títulos (títulos públicos, títulos privados, ações, commodities, cotas de fundo de investimento, etc.) que compõe a carteira do fundosubjacentes sejam valores mobiliários;

VIII. outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes

Além desses, a Lei nº 10.303 introduziu a seguinte importante definição:

"IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros".

Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários.

Estão expressamente excluídos do mercado de valores mobiliários os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.

Fonte:CVM