Fidelidade Partidária: Regras do TSE

Fonte: CNI | Data: 20 de february, 2008


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu as regras e datas para que partidos políticos peçam de volta à Justiça Eleitoral o mandato do parlamentar enquadrado como infiel, conforme as normas de fidelidade partidária.

No caso dos cargos majoritários (presidente da República, senadores, governadores e prefeitos), a regra se aplica àqueles que mudaram de partido depois do dia 16 de outubro deste ano.

Para deputados federais, estaduais e vereadores, a regra se aplica àqueles que deixaram a legenda após 27 de março deste ano, quando o TSE fixou a fidelidade para os cargos proporcionais.

O TSE estipulou também algumas hipóteses em que os detentores de mandatos eletivos poderão trocar de legendas sem sofrer qualquer punição: em caso de incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

Segundo as regras, além do partido, podem pedir o mandato dos infiéis, na Justiça Eleitoral, os suplentes, seus respectivos partidos e o Ministério Público Eleitoral. Pedidos relativos a mandatos federais serão apreciados pelo TSE, e os demais mandatos, pelos tribunais eleitorais dos estados.

O prazo para que os partidos peçam de volta o mandato dos infiéis é de 30 dias, contados a partir da publicação da resolução do Tribunal. Os infiéis deverão juntar provas documentais e poderão ter até três testemunhas para justificar a saída do partido.

Caso o pedido do partido seja julgado procedente, o tribunal decretará a perda do cargo do infiel e comunicará a decisão ao órgão legislativo competente, para que emposse, conforme o caso, o suplente ou vice, no prazo de 10 dias.

Fonte:ANFIP