Teto Justo e Digno: Campanha do Fisco Estadual

Fonte: COAF | Data: 15 de february, 2008


FEBRAFITE, e suas entidades filiadas, com mais de trinta mil associados, promove nesse início de 2008 a campanha "Teto justo e digno para o Fisco Estadual brasileiro" com o objetivo de mobilizar as autoridades competentes sobre a questão do teto salarial para a carreira Fiscal em âmbito nacional.

O material da campanha contou com a colaboração das Associações filiadas, em especial a AFISVEC/RS e a AFRESP/SP, e apresenta um quadro geral sobre o teto salarial em todo o País.

Essa mobilização se somará ao trabalho no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 089/2007, de autoria de do Deputado João Dado (PDT-SP) que estabelece teto único nacional para todos os fiscais de renda.

Os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais são responsáveis por atividades essenciais e exclusivas de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar e instrumentalizar toda estrutura estatal tributária, especialmente quanto à sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado.

Carreiras como estas devem ter garantias para o seu exercício, entre elas, a fixação de seu teto salarial não vinculado a um cargo de natureza política, como é o do Governador de Estado.

Na pesquisa realizada, contatou-se que em 12 Estados da Federação, esse quadro já foi corrigido ou está tramitando, como é o caso de Minas Gerais que em 21 de dezembro, o Governador Aécio Neves encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado (ALMG) a PEC 40/2007, que vincula o teto de carreiras típicas - Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Tributos, Grupo de atividade de Defesa Social, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Procuradoria do Estado e a da Defensoria Pública - ao subsídio dos desembargadores.

No mesmo mês, no Estado de Santa Catarina foi aprovada a redação final da PEC nº 0004.2/2006, de autoria do então deputado Antonio Ceron (DEM-SC) na Assembléia Legislativa (ALESC), que também inclui o Fisco Estadual com subsídio dos desembargadores.

Apesar disso, a grande maioria dos fiscais estaduais no País ainda permanecem com o teto salarial vinculado a um cargo de natureza política.

Para Roberto Kupski, presidente da FEBRAFITE e suas Associações Filiadas, o teto remuneratório vinculado ao subsídio do Governador do Estado representa uma ameaça à autonomia da carreira fiscal e um tratamento desigual entre Carreiras de Estado.

Além desta campanha, a Federação já está trabalhando em uma PEC para incluir o Fisco Estadual, os Delegados de Polícia e os Oficiais das Polícias Militares no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ao lado do Ministério Público, Procuradores de Estado e Defensores Públicos que já possuem o teto do Desembargador de Justiça.

Fonte:Febrafite