Prescrição: Cobrança de Juros da Poupança

Fonte: administração pública | Data: 04 de february, 2008


A prescrição para cobrança de juros da poupança é vintenária, aplicando-se integralmente os prazos do Código Civil de 1916. Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirma condenação do Banco do Brasil a corrigir monetariamente, em 42,72%, saldo de poupança com data-base anterior a 15/01/1989.

O banco apelou da sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por poupador.

Argumentou a prescrição da ação, considerando que o prazo prescricional é de três anos, segundo dispõe o art. 206, § 3º, III do Código Civil. Alegou também que o prazo máximo para o apelado ajuizar a ação seria em 1994, cinco anos após a ocorrência do fato gerador.

Sustentou ser imperativo reconhecer, ao menos, a prescrição qüinqüenal sobre juros remuneratórios, com base no art. 178, § 10, III do Código Civil de 1916.

O relator do recurso, Desembargador Guinther Spode, destaca que a ação foi ajuizada em 29/3/07, não tendo fluído o prazo vintenário reclamado. Assim, fica mantida a decisão de 1º Grau, que determinou ao Banco do Brasil corrigir monetariamente o saldo da poupança, aplicando-se o percentual de 42,72%, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a sentença, ainda, o percentual dos juros compensatórios é de 0,5%, igual ao dos demais contratos, tratando-se de remuneração do próprio depósito realizado pela parte autora.Votaram de acordo com o relator, no dia 13/11/2007, os Desembargadores José Francisco Pellegrini e Mário José Gomes Pereira.Proc. 70021282769