Prisão em Flagrante: Normas: Defensoria Pública da União

Fonte: TCE | Data: 04 de february, 2008


Portaria nº 648, de 12 de novembro de 2007.

O Defensor Público-Geral da União, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de regulamentação da Resolução nº 25, de 05 de setembro de 2007, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicada no DOU de 19 de setembro de 2007, Seção 1, página 50, cuja numeração foi retificada conforme publicado no DOU de 25 de outubro de 2007, Seção 1, página 95, que regulamenta e uniformiza os procedimentos ligados ao tratamento a ser dado pela Defensoria Pública da União às comunicações de prisões em flagrante decorrentes da previsão do § 1º do art. 306, com redação dada pela Lei nº 11.449/2007, c/c art. 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Resolve baixar as seguintes normas:

Do Encaminhamento da Relação das Localidades que Não Poderão ser Atendidas em Regime de Plantão

Art. 1º - Compete ao Defensor Público-Chefe da unidade encaminhar ao Defensor Público-Geral da União a lista das localidades que possuem sede de Vara Federal que, por falta de condições materiais e humanas para análise e providências iniciais do acompanhamento físico e pessoal dos flagrantes, isto é, em razão da impossibilidade material de deslocamento, deverão ser atendidas apenas parcialmente, para fins de aplicação do art. 4º e seus parágrafos da Resolução nº 25 do CSDPU.

Dos Plantões em Regime de Sobreaviso nas Unidades Interiorizadas com Menos de 03 Defensores de Segunda Categoria Art. 2º – Os Defensores Públicos da União de Segunda Categoria lotados nas unidades da Defensoria Pública da União em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais participarão, em regime de revezamento, com os Defensores Públicos da União de Segunda Categoria lotados nas respectivas unidades interiorizadas (Campinas-SP, Guarulhos-SP e Santos-SP; Bagé-RS, Santa Maria-RS e Pelotas-RS; e Juiz de Fora-MG) dos plantões de sobreaviso destas unidades, de acordo com a previsão do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 25 do CSDPU. § 1º – O revezamento dar-se-á de forma que os Defensores Públicos da União da unidade com capacidade mais próxima (Defensoria Pública nos Estados) supram o número mínimo de 03 (três) Defensores Públicos da União das unidades interiorizadas, permitindo a realização de plantão em regime de sobreaviso também nessas unidades. § 2º – Para os fins da elaboração da escala de plantão em regime de sobreaviso das unidades das Defensorias Públicas da União nos Estados, a indicação de determinado membro da Instituição para participar do revezamento nas unidades interiorizadas será computada como se o Defensor Público houvesse sido escalado para 2 (dois) dias de plantão de sobreaviso na Capital. § 3º – Ressalvada a compensação referida no parágrafo anterior, as escalas de plantão serão independentes, havendo uma escala de plantão de sobreaviso para cada unidade.

Do Encaminhamento das Escalas e dos Relatórios dos Plantões Art. 3º – Ao final de cada 04 (quatro) meses, o Defensor Público-Chefe deverá encaminhar ao Defensor Público-Geral as escalas e o relatório dos plantões em regime de sobreaviso realizados naquele período. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FLORES VIEIRA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

Fonte: MJ