Direito da Regulação: Comissão de Valores Mobiliários: Processos Administrativos Sancionadores

Fonte: BCG | Data: 02 de february, 2008


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 23/01/08, o Processos Administrativos Sancionadores (PAS) abaixo resumidos:

1 – PAS nº 2007/2966 – ao analisar acusações que envolviam operações realizadas por três fundos multimercado administrados pela Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A e geridos pela Global Invest Asset Management Ltda, bem como a conduta desse gestor e administrador, a CVM, por unanimidade, aplicou a pena de multa individual:

(i) no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) à Global Invest Asset Management Ltda. e a seus administradores Altermir Carlos Farinhas e Fernando Eduardo Gonçalves Pinto Ferreira pela inobservância dos limites de aplicação em derivativos estabelecidos pelos respectivos regulamentos dos fundos envolvidos, , em infração ao art. 117, inciso IX, da Instrução CVM nº 409/04;

(ii) no valor de R$ 50 mil (cinqüenta mil reais) à Global Invest Asset Management Ltda e ao administrador Altermir Carlos Farinhos pela ausência de resposta a diversas reclamações de cotistas dos Fundos de Investimento Multimercado antes referidos, em infração ao art. 14, inciso VIII, da Instrução CVM nº 306/99 combinado com os artigos 56, parágrafo 2º, e 57, parágrafo 5º, da Instrução CVM 409/04; e

(iii) no valor de R$ 100 mil (cem mil reais) a Fernando Eduardo Gonçalves Pinto Ferreira por, na condição de responsável pelas operações com derivativos realizadas em nome dos fundos, ter desrespeitado os limites de exposição dos riscos instituídos pelo regulamento dos fundos, em infração ao art. 117, inciso IX, combinado com o art. 119, ambos da Instrução CVM nº 409/04.

Também por unanimidade, a CVM absolveu a Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora dos fundos geridos pela Global Invest Asset Management Ltda, e seu diretor responsável, Jose Carlos Lopes Xavier de Oliveira.

2 – PAS nº 2007/9070 – a CVM, por três votos a um, aplicou a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Francisco Dutra Martins Filho por deixar de cumprir prazo para realização de comunicado ao mercado informando a alienação de 6,27% das ações preferenciais representativas do capital social da Varig S.A – Viação Aérea Rio Grandense, em infração ao art. 12, parágrafo 4º, da Instrução CVM nº 358/02.

3 – PAS nº 2007/4107 – a CVM, por três votos a um, aplicou a pena de multa no valor de R$ 50 mil (cinqüenta mil) Valayr Hélio Wosiack, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Recrusul S.A, por descumprimento ao parágrafo 4º do art. 157 da Lei nº 6404/76 e do art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/02, pela publicação tardia, em 22/05/06, de fato relevante sobre deferimento de Pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 30/01/06, e pela não publicação de fato relevante sobre a homologação, em 11/12/06, do Plano de Recuperação Judicial.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Com relação às absolvições, a CVM recorrerá de ofício ao mesmo Conselho

Fonte:CVM