Prefeito: Denúncia Rejeitada: Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação

Fonte: REVISTA EXAME | Data: 16 de january, 2008


Vara de Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Acórdão: 

EMENTA: AÇÃO PENAL. PREFEITO. POSSÍVEL PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201⁄67 E NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666⁄93, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. VICE-PREFEITO. IMPUTAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES. CONDUTAS NA CONFORMIDADE DA LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.


2. In casu, não foi atendido o artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça é mera transcrição de um relatório que apesar de ser idôneo como elemento de prova não autoriza, por si só, a instauração da ação penal em desfavor do denunciado, imputando-lhe a autoria do delito de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, tendo em vista que não restaram demonstradas todas as circunstâncias do fato criminoso.

3. Conforme precedentes do STJ, o delito do art. 89 da Lei 8.666⁄93 exige a demonstração do resultado danoso ao patrimônio público, bem como a conduta dolosa do agente.

4. É cediço na doutrina e na jurisprudência pátria a admissão da justa causa como uma das condições da ação penal, portanto, com fulcro no artigo 43, inciso III, do CPP, não merece ser recebida a denúncia que não vem lastreada de um mínimo de prova, a fim de garantir o direito à ampla defesa do acusado.

5. Denúncia rejeitada.

Conclusão: 

à unanimidade, rejeitar a denúncia.

1. Tendo em vista que os fatos descritos na denúncia relativos à imputação do delito de responsabilidade (art. 1º, inc. I, do Dec-lei 201⁄67) ao Prefeito, bem como do crime de peculato (art. 312, CP) atribuído ao Vice-Prefeito, estão de acordo com a lei, rejeita-se a denúncia, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. Configuração da hipótese prevista no inciso I do artigo 43 do Código de Processo Penal.