Empresa Pública: Exame de Colesterol Obrigatório

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos (CF,
art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal
julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de
São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.864/2001, de
iniciativa parlamentar, que obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em
todos os funcionários, às suas expensas, para constatação de taxa de gordura
(colesterol-frações e triglicérides). Considerou-se, ademais, que, caso se entendesse
que a lei poderia ter sido editada em exercício da competência concorrente do
Estado-membro para legislar sobre a defesa da saúde (CF, art. 24, XII), estaria
caracterizado vício de proporcionalidade, tendo em conta o programa por ela instituído
destinar-se apenas aos servidores das empresas públicas, não havendo indicativos da
existência de programa similar para os servidores da Administração Direta estadual ou
das demais entidades da Administração Indireta.



ADI 3403/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 18.6.2007. (ADI-3403)




Fonte: STF