Rede Oficial de Ensino:Língua Espanhola

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


O Supremo



Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei
distrital 3.694/2005, que estabelece a oferta de ensino de língua espanhola aos alunos
da rede pública daquela unidade federativa. Rejeitou-se a alegação de vício formal, por
se considerar que o legislador distrital atuara nos limites da competência concorrente
dos Estados-membros e do DF para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto
(CF, art. 24, IX). Ademais, asseverou-se que a Constituição, ao prever a competência
privativa da União para tratar de diretrizes e bases da educação nacional (art. 22,
XXIV) - cujo tratamento em âmbito nacional se dá pela Lei 9.394/96 -, permitira que os
entes estaduais e o DF atuassem no campo de suas especificidades. Ressaltou-se, ainda,
a existência da Lei 11.161/2005 que trata do ensino da língua espanhola nos currículos
plenos do ensino médio.ADI 3669/DF, rel. Min Cármen Lúcia, 18.6.2007. (ADI-3669)





Fonte: STF