Efeito Repristinatório: Decisões no Controle Abstrato de Constitucionalidade

Fonte: Valmir Pontes Filho | Data: 03 de october, 2007


Com base na jurisprudência pacífica do Supremo no sentido de ser vedada a destinação
de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito privado, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República
para declarar a inconstitucionalidade da "Tabela J" do anexo da Lei 1.936/98, na sua
redação vigente, dada pela Lei 3.002/2005, e na sua redação original, e do art. 53 e da
Tabela V da Lei 1.135/91, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, as quais destinam
percentual do produto da arrecadação das custas judiciais a entidades de classe de
natureza privada. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento da ação,
que suscitavam as entidades que ingressaram no feito na qualidade de amicus curiae, por
não terem sido impugnadas as Leis 340/82 e 1.135/91, que tratam da mesma matéria.
Conjugando os entendimentos fixados pelo Tribunal de que, no âmbito do controle em
abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, o requerente deve
impugnar todo o complexo normativo supostamente inconstitucional, inclusive as normas
revogadas que poderão ser eventualmente repristinadas pela declaração de
inconstitucionalidade das normas revogadoras, e de que o processo de controle abstrato
destina-se, fundamentalmente, à aferição da constitucionalidade de normas
pós-constitucionais, concluiu-se que a impugnação deveria abranger apenas a cadeia de
normas revogadoras e revogadas até o advento da Constituição de 1988. Asseverou-se,
ademais, que a exigência de impugnação de toda a cadeia normativa supostamente
inconstitucional poderia até mesmo ser relativizada, haja vista a possibilidade de o
Tribunal deliberar a respeito da modulação do próprio efeito repristinatório da
declaração de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 11, § 2º c/c o art. 27).Assim,
quanto à Lei 340/82, considerou-se que não se poderia exigir sua impugnação por ser
norma anterior à CF/88 e, em relação à Lei 1.135/91, observou-se que o Procurador-Geral
da República, aditara o pedido inicial, em seu parecer, para incluí-la no objeto da
ação. Após os votos do relator e dos Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Ricardo
Lewandowski, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, que atribuíam efeitos da declaração de
inconstitucionalidade a partir da EC 45/2004, e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e
Joaquim Barbosa, que aplicavam efeitos ex tunc, o julgamento foi suspenso para colher
os votos dos Ministros Eros Grau, Celso de Mello e Ellen Gracie (Lei 9.868/99, art.
27). Precedentes citados: ADI 2574/AP (DJU de 29.8.2003); ADI 2224/DF (DJU de
13.6.2003); ADI 2621 MC/DF (j. em 3.5.2002); ADI 2/DF (DJU de 21.11.97); ADI 3111
AgR/RJ (j.em 12. 5.2005); ADI 2995/PE (j. em 13.12.2006); ADI 3148/TO (j. em
13.12.2006); ADI 3189/AL (j. em 13.12.2006); ADI 3293/MS (j. em 13.12.2006); ADI
3063/MA (j. em 13.12.2006); ADI 3833 MC/DF (j. em 19.12.2006); ADI 2982/CE (DJU de
12.11.2004); ADI 1378 MC/ES (DJU de 30.5.97); ADI 1145/PB (DJU de 8.11.2002).



ADI 3660/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2007. (ADI-3660)




Fonte: STF